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Tributário. Crédito presumido do IPI. Cana de açúcar. Exportação. Lei 9.532/97.

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TST admite flexibilização em horário de marcação de cartão

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Sarney define regras para demissão de funcionários nomeados por ato secreto

ato definindo regras para a demissão de 80 servidores cujas nomeações não cumpriram a exigência constitucional da publicidade.

INSS - Rejeição Liminar de Embargos - Diferenças

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Tributário. Resp. MS. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual.

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Celso Spitzcovsky é Professor do Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Advogado.

A adoção da súmula vinculante no sistema judicial brasileiro

José Olindo Gil Barbosa é Juiz de Direito no Estado do Piauí, pós-graduado em Direito Processual e Direito Processual Civil. E-mail: [email protected]

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