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Crimes ambientais. Art. 38 e 55 da Lei 9.605/98. Destruir ou danificar floresta de preservação permanente. Princípio da consunção.

Construção irregular em margem de rio gera condenação por dano ambiental

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MP obtém liminar que obriga OSS a realizar exames com desconto

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Decreto nº 6.280, de 3 de dezembro de 2007

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