Home- busca: Direitos Humanos e Fundamentais
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2011 - 12:48
Prefeito flagrado utilizando carro oficial para ir a motel é condenado por improbidade administrativa
Réu foi condenado à suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa de 25 vezes
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Notícias Publicado em 27 de Junho de 2011 - 13:06
Ponto Frio deve indenizar cliente por recusa injustificada de crédito
A loja "expôs a autora a situação constrangedora e discriminatória, ato capaz de afetar os direitos
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 10:30
Justiça do Trabalho não reconhece contrato para pesquisa como terceirização
Ministério da Previdência Social não conseguiu responsabilizar a União por seus direitos trabalhistas
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 14:08
Aprovada regulamentação da profissão de taxista
Para o taxista empregado, o texto prevê direitos como recebimento de comissão de pelo menos 3% das
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Notícias Publicado em 16 de Maio de 2011 - 12:50
Estado terá de fornecer tratamento para disfunção erétil
Na avaliação dos Desembargadores, o direito do autor da ação está lastreado nos direitos constitucionais à saúde e à dignidade humana
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 17 de Fevereiro de 2011 - 16:50
Apelação criminal. Fornecer bebidas alcóolicas a criança e adolescente.
Recurso provido em parte. de ofício, alterado o regime de cumprimento de pena e substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos.
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2011 - 14:41
Músicas executadas pelos autores não recolhe direito autoral
Autor alegava que o cachê pago para a apresentação do artista remuneraria somente a sua performance, e não os direitos autorais
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Notícias Publicado em 09 de Dezembro de 2010 - 17:22
CCJ confere à OAB legitimidade para processar por abuso de prerrogativas
, que muitas vezes tem suas prerrogativas e direitos desrespeitados
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 17:22
Cooperativas de crédito estão sujeitas às normas de segurança para estabelecimentos financeiros
que lhes são devidos todos os direitos aplicáveis aos bancários
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2010 - 16:46
Diabéticos podem ter direito a saque do FGTS e passe livre em ônibus
mesmos direitos previstos para quem tem outras doenças crônicas.
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2010 - 15:23
Defensoria oficia empresas de transporte interestadual para divulgação de direito dos idosos
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por seu Núcleo Especializado em Direitos do Idoso
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Notícias Publicado em 16 de Março de 2010 - 16:25
Vítima de estelionato será indenizada por dano moral
A segunda ré, Atlântico Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, teve a revelia decretada por não ter comparecido à audiência de conciliação.
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Notícias Publicado em 23 de Dezembro de 2008 - 17:15
Delação premiada é aplicada em crimes financeiros
Foi possível, com isto, garantir aos condenados aplicação apenas de penas restritivas de direitos e
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2008 - 11:26
Regra para aproveitamento de candidatos aprovados em concursos públicos exclui extensão de vantagens
interposto por um trabalhador que pretendia direitos que não constavam do contrato de trabalho.
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2008 - 15:33
Sem acordo: De 500 reais, ação está em 45 mil e em fase de recurso de revista
Trata-se de ação proposta por uma empregada doméstica que foi demitida sem que o empregador pagasse a ela os direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 07 de Junho de 2004 - 07:03
Petrobrás vai ter que recuperar rio Cubatão devido a danos ambientais
Foi considerado, ainda, o fato de que nada impede a Petrobrás de promover ação própria para reivindicar seus direitos perante a empreiteira responsável.
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Doutrina » Constitucional Publicado em 24 de Fevereiro de 2017 - 11:10
Biocentrismo no STF? O reconhecimento implícito de dignidade entre espécies a partir da análise dos precedentes jurisprudenciais
O escopo do presente artigo é analisar, a partir da jurisprudência constitucional, o reconhecimento, ainda que implícito, do biocentrismo nos julgados do Supremo Tribunal Federal, em especial no que toca à vedação de práticas cruéis e degradantes envolvendo animais. O movimento internacional pelo fortalecimento do biocentrismo ganhou especial relevância nas últimas décadas, culminando em uma série de documentos e declarações que buscaram estabelecer um tratamento diferenciado em prol da proteção do meio ambiente e de seus elementos. Ora, tal discurso não ficou concentrado apenas em uma perspectiva macro, mas também passou a desdobrar e influenciar os ordenamentos nacionais e a interpretação conferida a eles. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal sensível a tal questão, de maneira plasmada, vem reconhecendo, em ponderação de valores, o cabimento da preservação das espécies em detrimento de hábitos culturais considerados cruéis e degradantes envolvendo animais. A Suprema Corte Brasileira, assim, em observância a mens legis contida no artigo 225, §1º, inciso VII, reitera o entendimento que, no Estado Democrático de Direito, descabe a permanência de práticas culturais que objetivem dispensar um tratamento meramente degradante aos animais. Diante de tal cenário, questiona-se se tal entendimento poderia substancializar, internamente, a adoção do biocentrismo como ideário conformador de interpretação dos dispositivos de cunho ambiental? A metodologia empregada na condução do presente é o método dedutivo, assentado em revisão bibliográfica e análise de jurisprudência.
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 15 de Fevereiro de 2011 - 13:53
A terceirização e sua regulamentação. Efeitos restritivos. Projetos de lei
Liberdade sindical
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Doutrina » Processual Penal Publicado em 12 de Fevereiro de 2020 - 12:29
Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal
O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal permite uma interpretação extensiva, analógica com os princípios gerais de direito, o trabalho busca analisar os aspectos mais relevantes da temática no que se trata o processo penal e o ordenamento jurídico em questão.
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 09 de Março de 2022 - 11:11
Delineamentos do Direito Civil Contemporâneo brasileiro
Por Gisele Leite.
