Juiz rejeita queixa contra Fidel por ele ser um chefe de Estado

Projeto cria fundo para beneficiar vítima de arma de fogo

Morador de rua consegue hábeas-corpus para circular livremente

Lula sanciona lei que cria fundo de habitação

Aprimoramento na formação de juiz tornará Judiciário melhor

A juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), afirmou hoje (26) no Ciclo de Palestras Experiências e Perspectivas das Escolas de Magistraturas que a formação de juízes no Brasil é tardia.

Perempção no Direito Brasileiro e as Recentes Mudanças Legislativas

A perempção, um conceito jurídico fundamental no direito penal e processual penal, tem enfrentado significativas mudanças no Brasil, especialmente após a promulgação da Lei 13.964/2019

Justiça determina que companhia aérea reembolse valor de passagem substituída por “voucher remarcação”

Empresa cancelou voo em razão da pandemia.

Mantida sentença que concedeu autorização para transfusão de sangue

Por motivos religiosos, paciente era contra procedimento.

Proposta de Emenda à Constituição prevê que lei futura assegure o direito à legítima defesa

Proposta do deputado Rogério Peninha Mendonça será analisada inicialmente pela CCJ.

Manutenção da maioridade penal foi vitória da democracia, diz OAB

A OAB entende que a maioridade penal é cláusula pétrea da Constituição Federal, portanto qualquer proposta de alteração de seu conteúdo seria derrubada pelo Supremo Tribunal Federal

Caso Pizzolato: Barbosa diz que PGR não precisa de autorização para vistoriar Papuda

Com a decisão, o órgão poderá vistoriar o local, tirar fotos e fazer vídeos

Prevenção à violência doméstica pode virar diretriz dos currículos escolares

Projeto, de autoria da CPMI da Violência contra a Mulher, também inclui nos currículos da educação básica o respeito à igualdade de gênero e às minorias

Apelação cível. Ação condenatória de obrigação de fazer.

Portador de osteomielite crônica. Ausência de condições financeiras para custear o tratamento - Direito à saúde assegurado pela regra do artigo 196 da Constituição Federal.

Hospital privado não pode ser obrigado a realizar internação

Para o relator, Desembargador M.A.H., a demanda deve ser extinta, sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade passiva da ré.

Proposta prevê audiência separada para defesa e acusação

Estado de Exceção como paradigma para o Direito Internacional

Henrique Weil Afonso é graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Estudante visitante do Colorado College (EUA, 2005) e da University of Westminster (Inglaterra, 2007). Mestrando em Direito Público Internacional na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. José Luiz Quadros de Magalhães é Doutor, Mestre e Especialista em Direito Público e Constitucional pela Unversidade Federal de Minas Gerais, professor dos cursos de pós-graduação (mestrado e doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Universidade Federal de Minas Gerais; UNIPAC - Universidade Presidente Antonio Carlos - Juiz de Fora - MG; e Universidade de Buenos Aires, Argentina.

Apontamentos sobre os fundamentos do Direito Internacional Contemporâneo

Os fundamentos do Direito Internacional contemporâneo são torneados pelos fatos que vivenciamos e, deve-se adotar a corrente humanista[1], principalmente, na defesa da paz mundial. A possível invasão russa sobre a Ucrânia faz soar os alertas em toda comunidade internacional.

Os limites legais da publicidade infantil no direito brasileiro

O presente artigo tem por escopo analisar a publicidade dirigida ao público infantil, seus efeitos e os limites existentes no direito brasileiro para a atuação do mercado publicitário direcionado a esse universo infantil

Presidente Dilma Rousseff apresenta sistema que reúne dados nacionais de registro civil

O sistema terá base de dados própria e facilitará a troca de informações entre os cartórios de registro civil do país, ainda possibilitando o envio de informações a outros órgãos públicos

STJ restabelece indenização por dano moral a criança de três anos

A Turma entendeu que o fato da ofendida ser menor de idade não faria diferença na concessão do benefício, seguindo o entendimento da ministra relatora Nancy Andrighi.