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Legislação » Medidas Provisórias Publicado em 03 de Fevereiro de 2017 - 12:07
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 768, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017
Cria a Secretaria-Geral da Presidência da República e o Ministério dos Direitos Humanos, altera a
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 02 de Abril de 2024 - 12:14
Instrumentos Jurídicos da ditadura militar brasileira
político traduz a decadência do Estado de Direito e ceifamento dos direitos fundamentais do cidadão
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Doutrina » Tributário Publicado em 18 de Agosto de 2017 - 16:30
Direito Tributário: uma análise acerca da história do poder de tributar
haver positivados os direitos e garantias fundamentais) até a Constituição Federal de 1988
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 25 de Outubro de 2023 - 11:33
O conceito da guerra
grande massa populacional na dimensão de seus direitos humanos, traz a generalização do descumprimento
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Junho de 2021 - 14:10
Religião & Justiça. STF em questões sensíveis
tratando de demandas civis e penais e, negando aos cidadãos direitos básicos tais como o devido
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Março de 2021 - 13:33
O Cabimento da Responsabilidade Civil e Danos Morais no Contexto Familiar sobre o Abandono Afetivo Inverso
O presente tem como objetivo analisar os direitos das pessoas idosas no âmbito familiar, a proteção
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Doutrina » Civil Publicado em 30 de Novembro de 2017 - 11:51
Direito de Família no Brasil: uma análise acerca da Evolução no Ordenamento Jurídico Pátrio e a Regulamentação do Casamento Homoafetivo
homoafetivo, nessa vertente a união entre pessoas do mesmo sexo advém do direito a igualdade e isonomia
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Doutrina » Ambiental Publicado em 19 de Novembro de 2019 - 12:41
O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental
enquanto superprincípio impactou diretamente na ampliação da concepção de direitos fundamentais e do
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Doutrina » Constitucional Publicado em 21 de Março de 2019 - 15:07
Saúde em debate: o direito ao mínimo existencial social
direitos. À luz de tal painel, os direitos sociais, com enfoque no direito à saúde, encontram especial
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Junho de 2016 - 09:54
"FAMÍLIA – UM VÍNCULO DE AFETIVIDADE"
constitucionais nas relações privadas (teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais), não se falando
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2024 - 12:00
Parentes podem ocupar chefia do Legislativo e do Executivo simultaneamente, decide STF
Para a maioria do colegiado, impedir a prática restringiria direitos políticos fundamentais.
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2024 - 14:03
Revisão da Vida Toda: impacto econômico de R$ 3,1 bilhões em 10 anos
A decisão garante direitos aos aposentados para proteger a segurança jurídica, conforme entendimento pacificado desde 2013.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2024 - 14:34
SAFs ganham tributação diferenciada na regulamentação da reforma
“Clube-empresa terá direito a crédito tributário na compra de direitos de atletas”, diz tributarista
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 10 de Julho de 2023 - 14:35
Dia dos Homens: atividades arriscadas garantem aposentadoria especial
Conscientização sobre os direitos lembra que eles também devem se cuidar.
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 10:51
Filho deve ser indenizado por violação de imagem da mãe em leito de morte
O colegiado concluiu que houve violação dos direitos de imagem e privacidade da paciente.
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Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2023 - 18:08
Professores acusados de assédio em colégio são demitidos da Força Aérea Brasileira
Servidores foram investigados após denúncia apresentada pela Comissão de Direitos Humanos da OABRJ.
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Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 21 de Junho de 2022 - 12:38
Justiça do Trabalho afasta justa causa por falta de gravidade suficiente para aplicação direta da penalidade
A empresa foi condenada a pagar os direitos devidos na dispensa sem justa causa.
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Doutrina » Civil Publicado em 19 de Maio de 2022 - 09:57
Posso usar o mesmo nome de uma música de sucesso com outra letra!
Pode ser considerada plágio ou contrafação, ou seja uma violação de direitos autorais.
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Array Publicado em 2022-03-23T12:41:42+00:00
Direito Autoral é definido como direito fundamental
Está elencado na Constituição Federal no art.5º no rol dos direitos fundamentais.
