Serviços de conferência de valores e documentos de caixas eletrônicos não podem ser terceirizados

O procedimento da instituição bancária que terceiriza serviços de conferência de dinheiro e documentos, provenientes dos caixas eletrônicos, é ilegal.

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Nulidade de incompetência

Entra em vigor lei que regulamenta contratação temporária no campo

Sindicato pode atuar como substituto processual na defesa de interesses individuais de associados

Normas Coletivas: um “terno sob medida”

Por Flávio Federici, da TMB Advogados.

Acordo de quitação do contrato não impede ação de indenização por acidente de trabalho

Valor pago a título de PDV não pode compensar outras verbas não quitadas

A tutela jurídica do idoso e a Responsabilidade civil do Estado

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Refugiados econômicos? Uma nova categoria: breve análise acerca da situação dos Refugiados Venezuelanos

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"FAMÍLIA – UM VÍNCULO DE AFETIVIDADE"

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que contemple à diversidade de atores como cidadãos sem preconceitos. A efetividade dos direitos

Demissão sem justa causa, um valioso recurso mas que deve ser usado sabiamente

Como a demissão pode salvar uma empresa se usada da maneira correta

Turma afasta projeção de coisa julgada em ação que migrou para a JT

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TST reconhece legitimidade de sindicato em ação contra o BEG

Mudança de regime jurídico altera competência de julgamento

O Regime de Bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

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A aplicação do código de defesa do consumidor nos contratos celebrados pela internet

, ou seja, onde os consumidores virtuais irão buscar seus direitos na legislação quando celebrarem

Liberdade segundo a filosofia

A liberdade pela filosofia contemporânea está baseada em regramentos legais e direitos básicos a

A Proibição do Retrocesso Social: Efeito Cliquet

Os direitos e garantias fundamentais que foram enraigados no texto constitucional, não podem sofrer