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Notícias Publicado em 23 de Março de 2021 - 13:27
Administradora consegue anular advertência por remarcar férias sem falar com chefia
A decisão leva em conta que não havia exigência de diálogo prévio antes da marcação no sistema.
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 16:46
Cálculo de atrasados de auxílio-doença deve contemplar períodos de trabalho do segurado após o indeferimento do pedido pelo INSS
Para o TRF3, o autor não pode ser penalizado por prover o sustento da família enquanto aguarda decisão.
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2020 - 10:19
Juízo arbitral pode reanalisar mérito de sentença judicial em cautelar pré-arbitral, inclusive quanto a honorários
Após a instauração da arbitragem, o juízo arbitral passa a ser competente para processar a ação que já tenha sido iniciada no Poder Judiciário, cabendo a ele reanalisar as medidas eventualmente concedidas e, inclusive, dispor de forma definitiva sobre os honorários de sucumbência.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2020 - 15:38
Aplicativo deve liberar acesso à motorista suspenso por baixa aceitação de corridas na pandemia
A magistrada entendeu que, mesmo não atingindo as metas de aceitação firmadas em patamares antes da pandemia provocada pela Covid-19, não houve inadimplemento por parte do motorista.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2020 - 09:42
Não cabe condenação em honorários na cautelar de caução prévia, decide Primeira Turma
Por unanimidade, os ministros deram parcial provimento a recurso especial apresentado pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2020 - 13:23
Justiça determina que DF realize cirurgia para retirada de contraceptivo de paciente
O GDF tem 15 dias para cumprir a determinação. A decisão foi publicada nesta sexta-feira, 12/06.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2020 - 11:06
Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
Ela vai receber indenização substitutiva.
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Notícias Publicado em 01 de Novembro de 2019 - 11:12
Consumidor cadastrado como “chorão muquirana” será indenizado por operadora de telefonia
Juiz ressaltou o tratamento ofensivo ao consumidor. Empresa pagará R$ 5 mil de dano moral.
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2019 - 17:13
Supremo Tribunal Federal vai decidir se soberania do veredito permite prisão após o Júri
Em decisão unânime, os ministros seguiram a manifestação do relator, ministro Roberto Barroso, pelo reconhecimento da repercussão geral da matéria.
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Colunas » Previdência do Servidor Publicado em 01 de Outubro de 2019 - 11:04
Passando a PEC Paralela a Reforma já passa a valer para servidores estaduais e municipais?
O presente artigo discorre sobre a reforma da Previdência.
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2019 - 14:34
Celso de Mello suspende execução provisória de pena decretada após sentença do Tribunal do Júri
Para ministro, jurisprudência do STF limita execução provisória de penas a condenações proferidas em 2º grau.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2019 - 14:18
Empregado que ajuizou ação antes da Reforma Trabalhista não pagará custas processuais
As alterações não incidem em situações anteriores à vigência da lei.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2019 - 09:25
Cabe agravo de instrumento contra decisão que inverte ônus da prova em relações de consumo
O entendimento é da Terceira Turma.
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Notícias Publicado em 07 de Fevereiro de 2019 - 12:19
Demissão de servidora que deixou de bater ponto é considerada excessiva
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2019 - 15:13
Conduta indevida de motorista justifica rescisão por empresa de aplicativo de transporte
Além de reativar seu cadastro junto à empresa, o motorista ainda solicitou indenização no valor de R$ 10 mil.
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2018 - 11:38
Remarcação de férias sem autorização do chefe caracteriza insubordinação
A norma interna da empresa exigia a autorização do gestor.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 16:32
Por ver conflito de decisões, juíza mantém prisões mesmo após concessão de HC
Segundo a juíza, o fato de existir uma decisão do STJ determinando a execução provisória da pena imposta aos empresários é conflitante com a ordem do TRF-5.
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2018 - 10:22
STF extingue ação sobre indenização em caso de morte de servidores em serviço
1ª turma entendeu que DPU não tem legitimidade para instaurar processo de fiscalização normativa abstrata.
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Notícias Publicado em 27 de Julho de 2018 - 14:19
Ministro do Supremo Tribunal Federal suspende condenação bilionária da Petrobras em ação trabalhista
Em junho, TST condenou a estatal em processo sobre a forma de pagamento de verbas salariais; valores podem chegar a R$ 15 bilhões. Decisão de Dias Toffoli tem caráter provisório.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2017 - 11:04
Ministério Público Federal não tem legitimidade para questionar falta de audiências públicas
A decisão é da Primeira Turma.
