É ilegal apreensão de mercadoria para forçar pagamento de ICMS.

É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

Reconhecimento de união estável entre homossexuais volta a julgamento em abril

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Paciente com obesidade ganha direito de fazer cirurgia

CNC questiona MP que proíbe venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais

Projeto de lei de deputado gaúcho reduz jornada de trabalho para 40 horas semanais

Embargos de declaração. Artigo 535, do CPC. Omissão e contradição.

Inconstitucional a lei que permitia mototáxi em Pelotas

Ferroban pagará gratificação de férias mesmo após vigência de acordo

Projeto aprovado pela CCJ agiliza processo de execução

Mantida decisão que considerou taxa de incêndio do DF inconstitucional

Ação rescisória. Incompetência absoluta. Reexame de fatos e provas.

Supremo concede HC para ex-prefeito condenado por crime de responsabilidade

OAB processa desembargador que pregou nepotismo e atacou CNJ

Segunda Seção sumula: aplica-se CDC na relação entre entidade privada e participantes

Defesa do Consumidor pode votar mudanças no Código Civil

Plano de saúde cobre despesas de quimioterapia em outro estado

Declarada isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos dos peritos do PNUD

Continuidade de gestação de feto anencefálico é "heroísmo" que não se pode exigir, diz magistrada

Federação dos delegados da PF critica portaria