Gerente-geral receberá horas extras após a sexta hora com base em PCS anterior

Mudança de jornada para oito horas configurou alteração contratual lesiva.

Clipping de Legislação (12 a 16 de Dezembro de 2016)

Clipping de Legislação

Reconhecimento da relação de emprego. Pedido de demissão

Vale-transporte. Multa do art. 477 da CLT. Horas extras. Dano Moral. Seguro desemprego

Banco é condenado a pagar R$ 100 mil a bancário que era obrigado a transportar valores

A prática gerava no empregado muito estresse emocional e sofrimento psicológico, uma vez que era forçado pela empresa a transportar valores sem proteção, com risco à vida e exposto a perigo real de assalto

"A função primeira da justiça é a realização da paz", diz ministro Vidigal no Rio

O reino está podre

Maria Lucia Vitor Barbosa é socióloga e articulista. E-mail: [email protected]

Resolução nº 47, de 18 de dezembro de 2007

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a inspeção nos estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal

Recurso de revista do reclamado. Salário base inferior ao mínimo legal. Diferenças salariais indevidas. Provimento.

Recurso de revista do reclamado. salário base inferior ao mínimo legal

A repartição de competências em matéria ambiental

Se tais competências forem utilizadas para o bem comum, para a real proteção, preservação, conservação, uso racional, sustentável e equilibrado dos recursos naturais, muitos pontos de discórdia deixarão de existir

Responsabilidade civil.Indenização por danos morais e materiais.

Publicação de matéria ofensiva à honra e imagem do autor.

Dano moral.

Valor atribuído à indenização.

Apelação cível. Ação indenizatória. Atraso e cancelamento de voo.

Espera excessiva. Serviço de transporte aéreo prestado com deficiência.

Agravo de instrumento. Medida protetiva. Máquina de braile. Educação.

Direito constitucionalmente consagrado. Menor deficiente visual. Requisitos legais. Presença.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais. Agressões físicas em bar.

Conjunto probatório que demonstra a iniciativa do réu no ato violento, sem ter a vítima oferecido resistência. Dever de indenizar caracterizado.

Administrativo e constitucional. Responsabilidade civil do município.

Indenização de danos morais e pensão mensal em face da morte da cônjuge do autor em acidente de trânsito. Derrapagem de ambulância da municipalidade, que colidiu com obstáculo e projetou os passageiros para fora do veículo.

Mulher que engravidou sob uso de anticoncepcional será indenizada e receberá pensão para o filho

Trata-se de ação indenizatória.

CPI do Corinthians será arquivada

Ação Declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais

Contrato de mútuo. Empréstimo consignado. Inscrição indevida nos cadastros de restrição ao crédito.

Ação de indenização. Telefonia móvel.

Má prestação de serviço. Dano moral comprovado. Sentença mantida.

Juíza rejeita pedido de indenização por despesas com lavagem de uniforme

A ação reclamatória trabalhista foi ajuizada após a dispensa do empregado pela empresa