Membro do PCC que planejou fuga de líder foi preso pela polícia. E solto logo em seguida

Não há nenhum mandato de prisão que o obrigue a ficar preso

Justiça manda pagar valores bloqueados do bolsa família a beneficiária

Ação de Responsabilidade da Administração

Prestação de serviços.

Direito ao recebimento dos documentos correspondentes.

Contrato de experiência. Limite final. Ausência.

Invalidade.

Eleitor tem um mês para pedir segunda via do título

Para votar em 3 de outubro, o eleitor que perdeu ou teve o título extraviado têm até o dia 23 de setembro para pedir uma segunda via.

Controle eletrônico da jornada de maquinistas só vale se acompanhado de registro manuscrito

Juiz não pode exigir carteira de identidade para ouvir testemunha

A coisa julgada e o Novo CPC

O direito positivo brasileiro tentou conceituar coisa julgada em duas oportunidades, isso sem contar o novo Código de Processo Civil brasileiro

A coisa julgada e o Novo Código de Processo Civil Brasileiro

Seja como presunção de verdade, como qualidade do efeito declaratório da sentença, ou nova situação jurídica, a coisa julgada esquadrinhada segundo os ditames do NCPC se tornou mais ampla e reafirma-se como um dos pilares da segurança jurídica sem constituir um entrave para a celeridade processual e o acesso à justiça

Películas cinematográficas. Trilhas sonoras. Dívida relativa a direitos autorais pelos exibidores.

Considerações sobre a nova execução de sentença ou a medievalização da execução

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected]

Propriedade industrial. Recurso especial. Marcas. Colidência. Nome comercial. Proteção enquanto integrante de marca.

Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído

Para o colegiado, o longo tempo de permanência no plano despertou nos beneficiários a confiança de que não perderiam a assistência de saúde, de modo que a sua exclusão neste momento, passada uma década do desligamento profissional e quando eles já estão com idade avançada, violaria o princípio da boa-fé objetiva.

Bancário tem incorporada gratificação de função mesmo sem aderir ao quadro do sucessor do Besc

A recusa à adesão não configurou justo motivo para afastar o direito à incorporação.

Marisa Letícia e filho de Lula decidem se calar em depoimento, e Polícia Federal lamenta

Além de familiares do ex-presidente, PF intimou empresários e Bumlai. Força-tarefa investiga propriedade de sítio e suposta ligação com Petrobras.

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

STJ garante a servidora exonerada, diante da impossibilidade material de fruição do direito, indenização por férias não gozadas

O relator, ministro F.F., destacou que os registros funcionais da servidora, de fato, dão conta que o primeiro gozo de férias realizado perante o STJ decorreu de período aquisitivo exercido anteriormente no órgão de origem, e assim sucessivamente.

Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho e herdeiro necessário

Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo.

Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Contratação por empresa interposta. Reconhecimento de vínculo com a união.

Recurso de revista interposto pelos reclamantes. Contratação por empresa interposta. Reconhecimento de vínculo com a União. Não conhecimento.

Recurso de revista interposto pelos reclamantes.