Mantida indenização a mulher atacada por cão do vizinho

ser paga a uma mulher atacada pelo cão da propriedade dos vizinhos de sua residência

Juros compensatórios para propriedades improdutivas desapropriadas não são aplicáveis entre 1999 e 2001

Juros compensatórios não incidem sobre propriedade improdutiva desapropriada por interesse social

Herdeiros de vítima por acidente de trabalho receberão complemento de pensão

, após sofrer uma queda quando realizava a pintura das paredes externas do edifício de propriedade das empresas

Proprietário não responderá por furto de água em imóvel alugado

proprietário de imóvel denunciado por furto de água de propriedade de concessionária de serviço público. A decisão foi unânime

Lei de Gália sobre transporte coletivo é julgada inconstitucional

(registradores de velocidade) em todos os veículos de transporte coletivo de propriedade do município, que circulam na cidade

Tribunal decide posse de cão disputado por duas mulheres

propriedade de um cachorro da raça Yorkshire Terrier, com um ano e meio à época dos fatos.

Empresa deve indenizar por queimaduras

estéticos devido a um acidente acontecido em propriedade da empresa, em Pedro Leopoldo, região central de Minas.

JT aceita ação de interdito proibitório em casos de greve

apreciar ações que envolvam ameaça ou dano à propriedade ou pessoa, resultante da relação de trabalho.

Incêndio em fazenda gera indenização

referente aos danos materiais resultantes do incêndio provocado por caminhão de sua propriedade em uma fazenda.

Liminar suspende transmissão de bens em execução

deferimento do seu pedido para suspender os atos destinados à transmissão de propriedade dos seus bens.

Possível penhora de bens patrimoniais da Novacap

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve pedido de penhora de veículos de propriedade da Companhia

TJMT cassa liminar e mantém ancião na posse da área em litígio

No recurso, o agravante ancião arguiu ser o legítimo possuidor da propriedade rural denominada

Condomínio prejudicado por obra pública será reembolsado

propriedade e retirou a terra que formava o talude de sustentação do muro, fazendo-o desabar em parte.

União não consegue provar culpa de particular em acidente de trânsito

indenização decorrente de acidente automobilístico que envolveu seu veículo, um pampa, com veículo oficial de propriedade da União, uma parati

O Regime de Bens no casamento como reflexo das conquistas das mulheres na luta pela sua inclusão social e igualdade de gêneros

Por muito tempo, a mulher viveu em uma sociedade onde era vista como propriedade da família, cuja

Conflito positivo de competência. Ações civis públicas. Exploração de bingo. Coexistência de liminares de teor diverso. Necessidade de solução do conflito pela prática de atos de dois juízos diferentes.

Desacato. Possibilidade de proposta de transação penal aos delitos cuja pena em abstrato não exceda a dois anos. Conceito de delito de menor potencial ofensivo ampliado pela Lei nº 10.259/2001.

Esta Corte tem entendido que o conceito de crime de menor potencial ofensivo foi ampliado pela Lei nº 10.259/2001, compreendendo os delitos cuja pena em abstrato não exceda a 2 anos, de competência, inclusive, da Justiça Estadual, tendo relevância no sentido de possibilitar a aplicação do instituto da transação penal, disciplinada no artigo 76 da Lei nº 9.099/1995, cabendo ressaltar que tal conceito não interfere, contudo, em específico na regra do artigo 89, que trata da suspensão condicional do processo.

É possível regularizar imóveis da CDHU através da Usucapião? O que diz a Jurisprudência?

das sociedades de economia mista, na tese da desafetação e na inércia administrativa, visando a regularização da propriedade.

A Expansão do Direito Real de Habitação pelo STJ: Proteção Excepcional ao Herdeiro Vulnerável

dignidade humana sobre o direito de propriedade dos demais.