Recusa de desmembramento de imóvel constitui ato abusivo

2ª Turma aplica teoria da causa madura para julgar mérito de ação

A Segunda Turma do TRT de Goiás decidiu aplicar a teoria da causa madura em uma ação de execução fiscal ajuizada pela União.

TJ reafirma que Estado tem de garantir tratamento

Segundo a desembargadora-relatora Nelma Branco Ferreira Perilo, a Constituição Federal é clara no sentido de garantir a todos os cidadãos o direto à saúde e a uma existência digna.

TJ-GO mantém posse de candidata

Teletrabalho e a sua regulamentação, seguindo os avanços de nossa sociedade

Considerações da Advogada Trabalhista, Nathália Strohmeier Binotto.

Reexame necessário.

Ação rescisória. Valor inferior a 60 salários mínimos.

Apelação cível em mandado de segurança. Direito subjetivo à nomeação.

Candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público promovido pelo município de Ceará-Mirim. Precedentes. Conhecimento e desprovimento da remessa necessária.

Direito Processual Civil

Rapaz embriagado envolvido em acidente com morte de duas pessoas não vai a júri popular

O objetivo da decisão de pronúncia é aferir se estão presentes os requisitos mínimos para que o julgamento seja submetido a júri popular, vale dizer, se há indícios de que o crime seja doloso contra a vida.

Fuga não impede julgamento da apelação

Defeito visual não é obstáculo para ingresso em cargo público

Promotor poderá tirar herança de assassino

Tributário. Fraude à execução. Ausência de boa-fé do terceiro adquirente.

O fato da penhora não ter sido registrada na matrícula do imóvel não afasta, necessariamente, a má-fé do terceiro adquirente.

Município é condenado a melhorias na área de saúde

Foi determinado, também, que o Município junte aos autos os documentos que comprovem o cumprimento de todas as medidas

Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez

Por meio de perícia oficial, ficou comprovado que profissional perdeu a audição em razão de sua função

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Quarto de hotel sem cama de casal não ocasiona dano moral

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido