Indenização de DPVAT deve obedecer à lei federal

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não pode se sobrepor à Lei 6.194/74 na indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito.

Palocci rejeita cumprir pena alternativa

Liminares complicam a aplicação da lei seca

Ao menos duas liminares concedida pela Justiça esta semana colocam em xeque a aplicação da chamada lei seca que enrijeceu a punição a motoristas que conduzem seus veículos sob efeito de bebidas alcoólicas.

Banco devolverá valores compensados em cheques furtados por filha de correntista

É dever da instituição bancária conferir devidamente a assinatura aposta em cheques, decidiu a 1ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais do Estado.

Consumidor. Negócio jurídico viciado. Fornecimento de produto fisioterápico. Almofada fisioterápica da marca "Fysiotec". Legitimidade passiva do banco que financiou a compra, como parceiro da vendedora.

O banco que, associado à fabricante, financia a compra do bem, integra a cadeia de fornecedores e responde solidariamente pelo desfazimento do negócio.

Laudo indica que madrasta ajudou o pai a jogar Isabella pela janela

Até agora, a única prova técnica contra a madrasta é uma gota de sangue numa sapatilha dela.

Crime de tortura. Crime próprio. Desclassificação de ofício para lesão corporal. Apelações da defesa e da acusação.

Ministro Sidnei Beneti aplica entendimento sobre execução extrajudicial de imóvel

STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo

Adicional de férias: desconto proibido

Dano moral para proprietário que teve imóvel queimado

Seguradora deve indenizar cliente inadimplente.

A primeira Câmara Cível manteve decisão de 1º grau que determinou a empresa seguradora ao pagamento de indenização a J.L.F (segurado) que teve o seu veículo furtado.

Pedido de falência é extinto por falta de intimação pessoal

Gastos do governo Lula superam os de FHC em despesas com terceirizados

Gastos do governo Lula superam os de FHC

Justiça manda soltar dono do Bahamas

Concedido habeas-corpus ao dono do Bahamas.

Depósito divergente em caixa eletrônico gera indenização

Nova procuração anula anteriores se não contiver ressalva

CPMF custa R$ 626 à família no ano

Juiz julga improcedente ação contra Banco ABN AMRO Real

Estagiário não é habilitado para substabelecer procuração