Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Bradesco ganha tempo para mudar contratos de empréstimo

Empresas de transportes não são responsáveis por assaltos a seus ônibus

TST confirma julgamento sobre indenização decorrente de seguro

Restituição do imposto de renda não pode ser penhorada

Avalista de contrato de arrendamento mercantil poderá integrar processo como assistente

TST afasta juros capitalizados de crédito trabalhista

É inviável a incidência de juros capitalizados (ou juros sobre juros) sobre os créditos trabalhistas, uma vez que tal modalidade não está prevista na legislação.

Perícia médica após demissão não impede estabilidade

Uma vez constatado o nexo de causalidade entre a doença profissional e a atividade desempenhada pelo trabalhador, é devida a estabilidade prevista na legislação previdenciária (Lei nº 8.213 de 1991), mesmo que a perícia médica ocorra após a extinção do contrato de trabalho.

Falha tentativa da Globo Info de impedir suspensão de licitação para internet sem fio

A licitação foi aberta pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para o uso de bloco de radiofreqüência nas faixas de 3,5 Ghz e 10,5 Ghz e está em fase de entrega das propostas.

TST afirma vigência limitada de norma coletiva

Migração de plano. Telefonia celular. Cláusula de conservação das vantagens da promoção. Publicidade. Vinculação à oferta. Descumprimento. Art. 30, do CDC.

Banco deverá indenizar portador de prótese por travamento de porta giratória

Não basta se arrepender para cancelar demissão voluntária

TST mantém demissão por justa causa de empregado da Sadia

Jornada de trabalho pode ser alterada tácita ou verbalmente

Depois de pesquisas, Alckmin diz que está vivo na briga e PT usa PCC nos programas

Empresas de TV a cabo podem cobrar pontos extras até julgamento da ação

Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida é abusivo

GOL é condenada por extravio de máquina fotográfica