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Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação. Condenação.

Fazenda Nacional pode ter prazo para conhecer acórdão

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Turma Nacional defere pedido de auxílio-acidente cumulado com aposentadoria

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Dilma sanciona PNE nesta semana e maior desafio será investimento

Após quatro anos, Plano Nacional de Educação será autorizado na quarta-feira, origem e destino dos investimentos estão em discussão

Comentários a aplicação do SINAPI para obras de saneamento e sua repercussão na LDO - O reajuste, a revisão e a correção monetária dos preços e insumos dos contratos e a conceituação de valor de mercado e preço

Lima, Mestre em Economia de Empresas pela UCB e Analista de Planejamento e Orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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Benedito Calheiros Bomfim é Advogado, membro da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Ex

O Peso da Burocracia

1000 estudos sobre direito, economia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

O financiamento público exclusivo de campanha - Uma chance de liberdade

Um dos temas que certamente permeará as discussões no Congresso Nacional esse ano é sobre o financiamento público exclusivo para campanhas eleitorais

McDonald's deve pagar indenização coletiva e acabar com jornada móvel variável

Acordo põe fim às irregularidades trabalhistas na empresa e estipulou pagamento de indenização de R$ 7,5 milhões por dano moral coletivo

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Lei nº 10.670, de 14 de Maio de 2003.