Provimento regulamenta termo de apelação no ato de intimação do réu

Com a necessidade de garantir o princípio constitucional da ampla defesa e oferecer maior celeridade processual, o Poder Judiciário de Mato Grosso, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, disciplinou a expedição de termo de apelação para intimação de sentença de réu preso.

Provas evidentes ensejam manutenção de sentença condenatória

Um homem que participou de assalto seguido de morte no município de Ipiranga do Norte (a 450 km de Cuiabá), em 2006, deve permanecer preso.

Empregador não pode descontar dos salários prejuízos sofridos, sem prova de culpa do empregado

Condenado motorista que provocou acidente e fugiu do local

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Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

Mínimo de R$ 380 a partir de 1º de abril será fixado por MP

Resolução nº 224, de 9/02/06

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"Extinção do processo com julgamento de mérito é um poderoso instrumento de efetividade da jurisdição"

TJ mantém condenação contra delegado acusado de tortura e abuso de autoridade

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