Segunda Câmara mantém sentença que determinou a alteração do nome do Colégio Evolução de João Pessoa

Em julgamento da sessão de terça-feira (30), a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a decisão do Juízo da 5ª vara da Comarca de Patos, que condenou a Escolinha Risque Rabisque LTDA ? Colégio e Curso Evolução a se abster de utilizar a marca ou expressão pertencente à firma Colégio e Curso Evolução LTDA de Patos.

Presidente do TJ-MT recorre ao Supremo contra punição imposta pelo CNJ

No mérito, a defesa pede que a decisão do CNJ seja declarada nula com o consequente retorno do desembargador ao cargo.

Mantida prisão por transporte interestadual

Esse é o entendimento da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao não acatar o Habeas Corpus nº 142870/2009 e manter prisão preventiva de um acusado dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e munições de uso restrito, com numeração raspada.

Desconsideração ocorre só em caso de abuso comprovado

Alegou ainda que o único bem encontrado para penhora foi um veículo com duas restrições judiciais e que por diversas vezes a empresa agravada tentou frustrar a execução da dívida, pois estaria inativa.

Pagamento de Ferrari é suspenso

O relator atendeu ao pedido da importadora para determinar a imediata realização de perícia técnica no automóvel.

TRT defere indenização por danos morais a trabalhadora que teve a admissão cancelada

Pelo teor da decisão, a atitude das empresas caracterizou abuso de direito e feriu a honra e dignidade da reclamante, causando-lhe dor moral.

MPF/SP: determinado fornecimento de próteses e órteses a aposentados com deficiência

MPF obtém parcialmente liminar para que INSS volte a fornecer auxílio para locomoção somente aos aposentados com deficiência, e não aos seus dependentes

Hapvida é condenada ao pagamento de R$ 16 mil por danos morais a uma segurada

A recorrente não comprovou o ressarcimento do dinheiro emprestado e, por unanimidade, a Turma suspendeu o pagamento dos danos materiais, que importava em R$ 500,00, confirmando os danos morais.

Indícios são suficientes para pronúncia de mãe acusada de homicídio

A prova da existência do crime e indícios de sua autoria bastam para a pronúncia de uma mulher acusada de matar o próprio filho.

Mantida condenação a acusado de roubar residência e empresa

Sendo a materialidade e autoria delitiva comprovadas por intermédio de testemunhas, não há que se falar em absolvição.

Atenuante de confissão espontânea autoriza minoração da pena

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu parcialmente o recurso de um acusado de causar a morte de um homem após agredi-lo. Ele pediu a absolvição ou redução da pena para o mínimo legal previsto.

Concessionária deve arcar com aluguel de carro para cliente

O magistrado destacou que ficou comprovado no processo que a caminhonete permaneceu no pátio da empresa agravante por quase 90 dias, sem qualquer solução, conforme notificação extrajudicial.

Universidade deve indenizar aluna por demora em transferência

A Universidade de Cuiabá (Unic) deve pagar R$ 5 mil a título de reparação por danos morais a uma acadêmica que enfrentou resistência da instituição de ensino para conseguir a autorização de transferência para outra universidade.

Manutenção de prisão é necessária para preservar vítima de violência doméstica

A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado da prática de violência doméstica perpetrados contra a sua esposa e filhos.

Indícios de autoria de estupro justificam manutenção de prisão de acusado

Resolução nº 329, de 14 de Agosto de 2009

Altera dispositivo da Resolução nº 245, de 27 de julho de 2007, do CONTRAN, que dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório, denominado antifurto, nos veículos novos saídos de fábrica, nacionais e estrangeiros.

Não há como desclassificar qualificadora se vítima foi surpreendida

De acordo com os autos, ele assassinou o amigo da sua ex-namorada em Paranatinga motivado por ciúmes. A decisão foi unânime.

Ingestão de bebida alcoólica não exclui responsabilidade de acusado de homicídio

O ato de ingerir bebida alcoólica, por si só, não exclui a responsabilidade do delito, e também não afasta a possibilidade de incidência do motivo fútil.

É dever de empresas evitar fraude em contratação via internet

Habilitação de linhas telefônicas via internet deve ser respaldada de cuidados por parte das empresas a fim de se evitar fraudes, do contrário cabe ressarcimento de danos em decorrência de inscrição indevida de terceiros em cadastro de inadimplentes.

Resolução nº 326, de 17 de Julho de 2009

Altera os artigos 11 e 12 da Resolução nº 210, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que estabelece os limites de peso e dimensões para veículos que transitem por vias terrestres dá outras providências.