Teto salarial no DF será de R$ 22.111,25

Decreto nº 6.131, de 21 de junho de 2007

Regulamenta o art. 11, § 2º, da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, que dispõe sobre a fixação de exercício de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Governadores eleitos gastaram R$ 207 milhões

Incidem juros de mora sobre valor do precatório pago com atraso

Com base na interpretação do artigo 100, parágrafo 1º, da Constituição Federal, o Tribunal Pleno do TRT-MG, por maioria, manifestou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no valor do pagamento do precatório entre 1º de julho e 31 de dezembro do ano seguinte. Entretanto, se não houver pagamento do precatório até o mês de dezembro do ano seguinte ao da sua apresentação, haverá incidência dos juros de mora a partir de 1º de janeiro subseqüente até a data do efetivo pagamento da obrigação.

STJ apóia I Congresso Internacional sobre a Mulher

Governo Lula pretende processar espiões

Advocacia Geral da União será acionada por meio de documento elaborado pela Secretaria de Comunicação, do ministro Gushiken

MPF consegue condenação de três pessoas por tráfico internacional de drogas

Procuradoria, no entanto, entrou com apelação para aumentar as penas dos condenados

Apropriação indébita. Prescrição. Fluência entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória que supera o lapso fixado em lei.

Câmara aprova projeto sobre crimes virtuais

Projeto de lei tipifica no Código Penal delitos cometidos pela internet

Senado aprova aumento do FPM

Senado aprova regulamentação do Fundeb

Recurso ordinário em agravo regimental. Mandado de segurança.

Existência de recurso próprio.

Balé Bolshoi terá que pagar R$ 10 mil de indenização a ex-aluna

Após dois anos de curso, a ex-aluna foi reprovada sem comprovação de sua deficiência técnica

Empresários responderão ação penal por emitirem notas fiscais calçadas

Vinícius de Moraes

Poeta, escritor, autor, dramaturgo,diplomata, cantor....

HC. Poder de investigação do ministério público. O crime de denunciação caluniosa. Falta de justa causa para a denúncia.

Não é admissível que o mesmo órgão que investiga, estando, portanto, envolvido diretamente na colheita de prova, acuse.

Senado aprova indenização de R$ 25 mil para seringueiros

Valor pode ser recebido também pelos dependentes, os quais já têm o direito a uma pensão vitalícia de dois salários mínimos

OAB lança Código de Processo Civil Anotado para download gratuito

Obra eletrônica inédita no Brasil oferece aos advogados um mecanismo ágil e confiável para a consulta de informações relevantes para a prática forense

Plenário aprova ampliação dos direitos das domésticas

Decisão foi resultado do primeiro turno; Segunda votação deverá ocorrer na próxima semana

Câmara aprova punição para crimes cibernéticos

Projeto prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para quem obtiver informações privadas por meio da violação de mecanismo de segurança virtual informática