Agravo de instrumento. Saneamento do processo que afastou as preliminares de denunciação à lide, carência da ação e assistência. Necessidade.

Decisão que impôs à requerida o custeio da perícia, apesar da prova pericial ter sido requerida por ambas as partes - Inadmissibilidade.

Resolução nº 22.610

O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, XVIII, do Código Eleitoral, e na observância do que decidiu o Supremo Tribunal Federal nos Mandados de Segurança nº 26.602, 26.603 e 26.604, resolve disciplinar o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária, nos termos seguintes:

Embargos. Interposição antes da publicação da decisão recorrida que apreciou os embargos de declaração opostos pela mesma parte. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

Mantida indenização por colheita indevida de safra por arrendante de fazenda em São Paulo

Ação de cobrança. Cotas condominiais. Correção monetária. Súmula 43 do STJ.

Ação de indenização de danos morais. Erro na prestação de serviço.

Dever de indenizar. Responsabilidade objetiva.

Relação de emprego. Ônus da prova.

Ao admitir a prestação de serviços, ainda que na forma autônoma, a ré atrai para si o ônus da prova acerca da existência de relação diversa da empregatícia.

A Responsabilidade Civil do Estado pela ineficiência da preservação do patrimônio cultural da humanidade: o reconhecimento da ofensa à coletividade humana

maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito, o meio

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que seja promovida a escritura pública no registro imobiliário. Com efeito, trata-se de instituto que

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desenvolvimento sustentável consagrado pela nova ordem ambiente mundial. Com efeito, consequência disto

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consequência, que o vínculo paterno-filial não esteja estanque à transmissão de genes. Trata-se, com efeito

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, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Com efeito, são entes que

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sustentador do Direito em qualquer sociedade. Com efeito, a valoração do interesse público, neste aspecto, se

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, visando a garantir seu desenvolvimento integral. Trata-se, com efeito, de importante marco regulatório

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história e maciçamente influenciada pela natureza, como localização geográfica e clima. Com efeito

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jurisdicional e proferem decisões com o caráter de definitividade. Com efeito, cuida reconhecer que as