Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Junho de 2016 - 09:57

IPI incide sobre veículo importado para uso próprio, decide Primeira Turma do STJ

Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.
Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 09:28

Superior Tribunal de Justiça nega recurso do Ministério Público para apreender bens de executivos

O objetivo do pedido era garantir a possibilidade de indenização dos clientes lesados em decorrência da liquidação extrajudicial dos planos previdenciários.
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 15 de Fevereiro de 2016 - 16:19

Administrativo. Processual Civil. Servidor Público. Ação Coletiva

Ajuizamento por associação. Ofensa ao artigo 535 do CPC
Notícias Publicado em 12 de Fevereiro de 2016 - 09:14

Prazo para anular prorrogação ilegal de concessão pública começa a contar a partir do fim do contrato

Esse é o entendimento do STJ em caso que envolvia contrato de concessão de uma rodoviária com prazo de 20 anos de duração e que foi prorrogado por mais 20 anos em 1994.
Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2016 - 15:17

Juiza nega pedido do Ministério Público Federal referente a cancelamento de venda de canal

A juíza considerou que conforme estabelecido no artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) não há impedimento legal para a transferência da concessão desde que haja anuência da Administração
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2015 - 12:02

Separação entre os poderes não pode ser abalada, diz Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil

A independência entre os poderes não pode ser abalada
Legislação » Leis Publicado em 23 de Outubro de 2015 - 11:54

LEI Nº 13.177, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2015 - 12:22

Liminar suspende decisão do Tribunal Superior do Trabalho sobre correção de débitos trabalhistas

A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)
Legislação » Resoluções Publicado em 18 de Setembro de 2015 - 15:16

CONTRAN - Resolução nº 553, de 17 de setembro de 2015

Altera a Resolução CONTRAN nº 510, de 27 de novembro de 2014, de forma a suspender seu ANEXO I
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2015 - 09:56

TST não concede multa de 40% do FGTS para maquinista com aposentadoria especial

De acordo com o relator, a Lei Previdenciária "veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial - ao menos no que tange ao exercício da mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde -, sob pena de automático cancelamento do benefício"
Notícias Publicado em 11 de Junho de 2015 - 16:12

Inviável MS contra decisão que veda contagem de tempo sem contribuição para aposentadoria

O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço o período em que exerceu a advocacia, mas como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Maio de 2015 - 15:33

Contrato empresarial associativo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor

Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade
Notícias Publicado em 12 de Maio de 2015 - 11:34

Dispensa de licenciamento ambiental no Tocantins é questionada em ADI

Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental
Notícias Publicado em 01 de Abril de 2015 - 09:08

Boa-fé é requisito para o adquirente demandar pela evicção

STJ isentou o Banco do Brasil da obrigação de indenizar os arrematantes de um imóvel, que propuseram a ação indenizatória alegando a ocorrência de evicção
Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2014 - 15:29

TRF3 confirma direito de servidora contratada a título precário à estabilidade e licença maternidade

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante
Notícias Publicado em 18 de Setembro de 2014 - 17:15

Carta de quitação defeituosa não gera inadimplência nem autoriza a inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito

Má prestação de serviço bancário gera obrigação de indenizar os danos causados
Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:00

Declaração de suspeição não impede magistrada de participar de julgamento de embargos

Com esse fundamento, a SDI-2 rejeitou recurso da Barcas S.A., que pretendia rescindir decisão que a condenou
Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 13:15

Plenário aprova gratificação para MPU e juízes federais

PL cria gratificação por exercício cumulativo e acumulação de juízos
Notícias Publicado em 04 de Julho de 2014 - 10:00

Negado habeas corpus a manifestante detido em protesto contra a Copa

De acordo com a magistrada, sem ter havido o julgamento de mérito do habeas corpus no tribunal estadual, a apreciação do pedido pelo STJ implicaria indevida supressão de instância
Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 15:45

Lan house é condenada por infringir artigo do ECA

Estabelecimento permitia que menores de 16 anos de idade acessassem internet e jogos virtuais, bem como permanecessem no local sem terem cadastro assinado pelos pais ou responsáveis legais

Exibindo resultado de 3401 até 3420 de um total de 13319

Esse entendimento foi adotado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para se adequar a recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), tomado em repercussão geral. A jurisprudência do STJ era em sentido contrário.

O objetivo do pedido era garantir a possibilidade de indenização dos clientes lesados em decorrência da liquidação extrajudicial dos planos previdenciários.

Ajuizamento por associação. Ofensa ao artigo 535 do CPC

Esse é o entendimento do STJ em caso que envolvia contrato de concessão de uma rodoviária com prazo de 20 anos de duração e que foi prorrogado por mais 20 anos em 1994.

A juíza considerou que conforme estabelecido no artigo 38 do Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT) não há impedimento legal para a transferência da concessão desde que haja anuência da Administração

A independência entre os poderes não pode ser abalada

Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, acerca do regime de permissão de serviços públicos

A decisão do TST, proferida em agosto deste ano, afastou o uso da Taxa Referencial Diária (TRD) e determinou a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)

Altera a Resolução CONTRAN nº 510, de 27 de novembro de 2014, de forma a suspender seu ANEXO I

De acordo com o relator, a Lei Previdenciária "veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial - ao menos no que tange ao exercício da mesma atividade que sujeitou o empregado às condições adversas de saúde -, sob pena de automático cancelamento do benefício"

O magistrado pretendia contabilizar como tempo de serviço o período em que exerceu a advocacia, mas como não comprovou o recolhimento de contribuições, o TCU entendeu que o ato seria ilegal

Extinção do vínculo contratual. Cláusula de não concorrência. Limite temporal e espacial. Abusividade

Segundo Janot, o dispositivo contraria a Constituição Federal na parte em que estabelece a competência da União para legislar sobre normas gerais relativas à proteção ambiental

STJ isentou o Banco do Brasil da obrigação de indenizar os arrematantes de um imóvel, que propuseram a ação indenizatória alegando a ocorrência de evicção

Mesmo extinção do contrato de trabalho pela expiração do prazo pré-fixado não retira a garantia da gestante

Má prestação de serviço bancário gera obrigação de indenizar os danos causados

Com esse fundamento, a SDI-2 rejeitou recurso da Barcas S.A., que pretendia rescindir decisão que a condenou

PL cria gratificação por exercício cumulativo e acumulação de juízos

De acordo com a magistrada, sem ter havido o julgamento de mérito do habeas corpus no tribunal estadual, a apreciação do pedido pelo STJ implicaria indevida supressão de instância

Estabelecimento permitia que menores de 16 anos de idade acessassem internet e jogos virtuais, bem como permanecessem no local sem terem cadastro assinado pelos pais ou responsáveis legais

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