Não assegurada pensão por morte a menor sob guarda

Lei nº 11.579, de 27 novembro de 2007

Conversão da Mpv nº 390, de 2007 Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.

Utilidades oferecidas pelo empregador integram remuneração

OAB questiona penalidade do Código de Trânsito que prevê suspensão imediata do direito de dirigir

Segurança aprova projeto que retira atribuição de promotor

Projeto que retira atribuição de promotor.

Suspensas multas de trânsito em Niterói

Multas de trânsito.

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

STF declara prejudicada ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

Juiz antecipa tutela para impedir cobrança indevida de banco

PDT propõe ação contra lei cearense que instituiu pensão vitalícia para ex-governadores

Supremo arquiva ação do PSDB contra a MP do orçamento

Supervia: desembargadora suspende notificação da Light

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Lula libera R$ 80 milhões para atingidos pela seca e pelas chuvas

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Promotoria do Consumidor obtém decisão favorável na Justiça

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Plenário declara inconstitucional lei capixaba sobre comercialização de veículos

Libanês pede ao Supremo para permanecer no Brasil

Lei nº 11.186, de 19/10/05.

Revoga a Medida Provisória no 249, de 4 de maio de 2005, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.