Medida Provisória nº 404, de 11 de dezembro de 2007

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

TJ nega suspensão dos prazos

Pedido de suspensão de prazos.

Decreto nº 6.176, de 1º de agosto de 2007

Institui o emblema do Departamento Penitenciário Nacional, dispõe sobre a identificação de seus servidores, e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº 113, de 2007

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

Partilha de bens exige prova de esforço financeiro conjunto

Fracassa tentativa da DaimlerChrysler de rever decisão sobre incidência de ISS em operações de leasing

Aprovado plebiscito para criação do estado do Maranhão do Sul

Projeto extingue prescrição retroativa de pena

Conselho Federal de Odontologia terá que realizar concurso público

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

Servidor aposentado impetra MS para garantir recebimento de proventos

TJ derruba lei que proíbe distribuir a pílula do dia seguinte em SP

Transferência de universitária de curso privado para público é tema de ação no Supremo

Juiz envia denúncia contra Palocci ao STF

Lei nº 11.365, de 26/10/06

Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional de Justiça.

Banco pode celebrar contratos com empresas de entrega de documentos

STF indefere extensão de liminar para acusado de matar Dorothy Stang

Conselho Federal de Farmácia ajuiza Ação Civil Pública contra lei paraense

UFSC contesta decisão do STJ que garantiu transferência de militar para a universidade

Outras carreiras querem fazer exame semelhante ao da OAB