Estado terá que ressarcir ex-proprietários de terreno

O Estado do Rio Grande do Norte terá mesmo que indenizar duas pessoas, então proprietárias de um terreno, área rural do Município de Parnamirim, segundo a Ação de Desapropriação Indireta, teria sido invadido pelo Ente Público para a construção de uma penitenciária estadual.

HP é condenada por negar-se a reparar produto defeituoso

Empresa de ônibus paga indenização por morte de passageiro

Promotoria suíça confirma que confissão de Paula não é válida

Decisão judicial preconiza que direito à vida prevalece sobre liberdade religiosa

Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional

Ainda que o empregado trabalhe em sua própria residência, o empregador não fica desobrigado de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

Armazenamento de verniz, esmalte e solventes dá direito a adicional de periculosidade.

O trabalho envolvendo o armazenamento de volume significativo de produtos inflamáveis líquidos em área considerada de risco, caracteriza trabalho periculoso, conforme definido pelo anexo 2 da NR 16 da Portaria n. 3.214/78 do MTE.

Família de menor que desenvolveu síndrome após atendimento em hospital público vai ser indenizada

Indenização a pais de menor falecido por medicação excessiva

Carro roubado em estacionamento gera indenização

STF afasta regra da Súmula 691 e defere liminar a preso por porte ilegal de arma

Obrigado a desembarcar de ônibus, passageiro será indenizado

Passageiro de coletivo teve viagem interrompida, sendo obrigado a desembarcar no meio do trajeto, por apresentar apenas a segunda via do bilhete da passagem.

Reconhecimento de união homoafetiva entre duas mulheres anula partilha

Penhora parcial de salário é possível, decide TRT de Campinas

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Liminar suspende propaganda do Cred Amigo, do Banco PanAmericano

Bens importados por meio de leasing devem ser tributados em ICMS

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Arquivada ação penal de ex-presidente da Petrobrás

O vínculo afetivo se sobrepõe ao biológico em questões de ordem genética e patrimonial