Lei nº 12.733, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, na mesma dimensão, de preços à vista dos produtos comercializados e dá outras providências.

Auxílio-doença não pode ser inferior ao salário mínimo

Decisão de 1º grau no sentido de que o auxílio-doença não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Separação de fato não desobriga à taxa de condomínio

Pensão pode reduzir com nascimento de filho de nova relação

1ª Turma reconheceu direito a FGTS e horas extras de trabalhador com contrato temporário

Criticar ocupante de cargo público não gera dano moral

Lei obriga pais a plantarem uma árvore para cada bebê

Para cada criança que nasce no município, uma árvore deve ser plantada.

Reserva de vagas em concurso público é inconstitucional

Concurso público.

Ex-juiz 'Lalau' volta a cumprir pena domiciliar

Pena domiciliar.

Lula anuncia recursos do PAC para 13 estados

PAC para 13 estados.

Competência para decidir sobre transferência de Beira-Mar é da Justiça de São Paulo

Justiça do Trabalho é competente para demarcar área a ser penhorada

Justiça gratuita não admite cobrança de qualquer espécie

Sócio que sofreu mal súbito antes da audiência consegue reverter revelia

Lula empata com FHC em número de viagens

Charge criticando procedimentos da Brigada Militar não ofende corporação

Execução fiscal. Executado que apresenta documentos relativos ao pagamento da dívida. Imprescindível a intimação da fazenda pública, para que o processo seja extinto.

Resolução nº 237, de 11/05/07

Acresce parágrafo único ao artigo 16 da Resolução nº 232/2007 - CONTRAN.

Auto de infração é declarado inexistente por ilegitimidade do responsável pelo estabelecimento autuado

Juízes interessados em compor CNJ poderão se inscrever pela Internet