Falsidade ideológica. Declaração de pobreza para fins de gratuidade judiciária.

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Decreto nº 5.732, de 23/03/06.

Regulamenta o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Estabelecimento não pode ser culpado por fatalidade

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Maria Lucia Victor Barbosa é socióloga. E-mail: [email protected]

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