Afastada abusividade de taxa acima de 12%

Impedida alteração de regime de casamento em razão de pactos pré-nupciais diversos

TST diferencia prescrição para quem tem ação de expurgos no FGTS

Ação falimentar. Obrigação de não se ausentar da comarca onde declarada a quebra sem prévia autorização judicial.

TST restringe atuação da JT em caso de trabalhador estrangeiro

TST garante exame de recurso a condenada por litigância de má-fé

Esposa que teve nome negativado por dívida do marido recebe indenização

Juiz pode converter pedido de separação por culpa dos cônjuges em sem culpa

Limitação de dedução de prejuízos para IR vale a partir do ano-base 1995

TST rejeita recurso de banco que não levou testemunhas de defesa

Não há deserção por falta de recolhimento de taxas em processo isento por lei paulista

Despacho não substitui protocolo para verificação de tempestividade de recurso

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

Justiça acolhe recurso de Cesar Maia contra mulher de Conde

Processo civil e administrativo. Afastada a alegada violação do artigo 535 do CPC. Responsabilidade civil do Estado.

Mantida indenização a paciente contaminada pelo vírus da hepatite "B" em hospital

Prazo para MP recorrer conta da data de entrada no protocolo, e não da ciência do procurador

Sustentação Oral: Imprescindível ou Não?

Elaine Borges Ribeiro dos Santos - Advogada Criminalista, Professora no Complexo Jurídico Damásio de Jesus e Professora Titular na Escola Superior de Advocacia (ESA) da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP).

Inépcia da Petição Inicial

Inexistência de relação lógica entre os fatos narrados e o pedido. Não havendo correspondência lógica entre os fatos narrados e o pedido, inepta revela-se a petição, a teor do artigo 295, I, do CPC.

TST acolhe recurso de engenheiro que teve bens penhorados

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um engenheiro aposentado das Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S/A (Usiminas), que teve bens penhorados, por determinação da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, para que a siderúrgica fosse ressarcida da quantia que lhe pagou a mais numa execução trabalhista.