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começa a primeira sessão legislativa ordinária de 2005. Durante o recesso constitucional, uma Comissão

Anulada multa de trânsito por violação ao princípio da ampla defesa

viola o dispositivo constitucional previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, parte dos Direitos e Garantias Fundamentais.

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Princípios aplicados ao Direito de Família: a necessidade de intervenção do Estado nas novas relações

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Pedido de informações à Justiça paraense sobre morte de freira está sendo enviado neste momento

O Incidente de Conversão de Competência e o Federalismo Cooperativo na Defesa do Direitos Humanos.

Rodrigo Lemos Arteiro - Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Toledo) - Estagiário da Promotoria das Execuções Criminais de Presidente Prudente/SP em 2000 e Estagiário do Ministério Público Federal de Presidente Prudente no Ano de 2001. Ex-Aluno do CPC Curso Preparatório para Concursos e Ex-Aluno do Curso Preparatório FMB. Advogado em São Paulo.

TRT-SP: autônomo pode acionar Justiça do Trabalho para cobrar cliente

Recurso de Revista. Horas Extras. Critério de Dedução

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Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Decreto-lei 1.512/76.

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