Prerrogativa de Foro e a mudança ocorrida com a Ação Penal nº 937 do STF

, estabelecendo uma importante viragem jurisprudencial a partir de mutação constitucional, ao estabelecer uma

O Mandato Eletivo pode ser considerado como Atividade Policial?

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O pedágio do professor pode ser cumprido em qualquer atividade?

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A arbitragem nas relações de consumo

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TJRS suspende prazos e garante férias a membros da advocacia

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Biopirataria na Amazônia Legal - Atualidade

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Ação sumária de restituição. Desconto previdenciário. Inativo e pensionistas. Pedido julgado procedente.

O constitucionalismo de Hans Kelsen contraposto ao de Carl Schimitt

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TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

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consumidor e, conseguintemente, no direito constitucional. Eis aí sua importância.

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Falso operador de bolsa de valores é condenado por estelionato

, substituindo-se, contudo, a pena corporal por prestação pecuniária, esta no importe de por 20

Execução fiscal decorrente da imposição de multa administrativa. Prazo prescricional quinquenal.

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Acúmulo de Pensão de ex-cônjuge e Aposentadoria e Redução do Valor

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Faculdades terão que dar abatimento nas mensalidades em virtude do ensino remoto

dezembro/20, exceto para aqueles que receberam abatimentos em montante igual ou superior ao referido percentual.

OAB reafirma posição contrária à redução da idade penal

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O princípio da subsidiariedade e o RPPS

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Limites da obediência hierárquica em face do Direito

execução. Na Administração Pública Militar é especificamente apoiada em fundamento constitucional e