Lei nº 13.115, de 20 de Abril de 2015

Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2015.

Contribuição destinada ao INCRA. Natureza jurídica e destinação constitucional. Contribuição de intervenção no domínio econômico. CIDE.

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Pedido de uniformização de jurisprudência. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias.

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Congresso promulga nesta terça emenda que aumenta idade máxima para nomeação de magistrados

Nomeação para tribunais superiores e federais poderá ser feita até os 70 anos e não até 65, como é hoje.

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Decreto nº 5.089, de 20 de Maio de 2004.

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