Banco terá que revisar cláusulas contratuais

Segundo a então cliente, iniciais R.M. Lopes, firmou o contrato, em que foi vítima de juros exorbitantes, anatocismo e multas exageradas.

TJMS reconhece impenhorabilidade de bem de família de fiador de locação

A 5ª Turma Cível do TJMS reconheceu a impenhorabilidade de casa residencial penhorada em execução de contrato de locação.

Médico legista terá aposentadoria diferenciada

Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.

Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República e princípios gerais da ordem econômica nacional (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, "caput" da Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

1ª Turma decide: JT é competente para apreciar reclamação contra engenheiro contratado para reformar residência

O juiz de 1º Grau havia declarado a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, determinando a remessa do processo para uma Vara Cível.

TRT aplica Súmula Vinculante 04 do STF e mantém a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário profissional

Relator da reforma tributária na CCJ altera texto para beneficiar RJ

Lei nº 11.603, de 5 dezembro de 2007

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Senador Álvaro Dias propõe reforma do Poder Legislativo

Publicação de declarações ofensivas a empregada gera dano moral

Negada liminar a empresa que pretendia suspender exigências de créditos tributários referentes a CSLL

JT não é competente para cobrar INSS em acordo feito na CCP

STJ julga se Anatel pode responder ação visando suspender repasse de tributos a consumidor

STF recebe reclamação sobre aposentadoria compulsória

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia

Petrobras pode fazer licitação simplificada

AMB aciona Supremo para definir nepotismo

Verticalização - calendário eleitoral já prevê coligações híbridas

Luciano Castilho aponta mudanças no dissídio coletivo

Donas de casa ganham hoje direito à aposentadoria especial