OAB afirma que é inconstitucional contar tempo em cursos de pós-graduação como atividade jurídica

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4219) contra a regra que permite a contagem de cursos de pós-graduação como tempo de atividade jurídica. Pela Constituição Federal, candidatos a concursos públicos para a magistratura e o Ministério Público (MP) devem comprovar três anos de atividade jurídica para assumir o cargo.

Compete à Justiça Estadual julgar cobrança de advogado dativo

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou recurso de apelação impetrado pelo Estado contra profissional que intentou em Primeira Instância a cobrança de honorários de advogado dativo, por prestar assistência judiciária a necessitados.

STF editará Súmula Vinculante sobre gratificação para servidores inativos

2ª Turma declara incompetência da JT para julgar ação de prestação de contas

No caso, o advogado ajuizou uma ação trabalhista, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado pelo autor, tendo, ao final, chegado a um acordo no valor de R$26.374,08.

Súmula nº 363: Enunciado define competência para julgar cobrança de honorários de profissionais liberais

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou o Projeto 695, que criou a súmula 363.

Plenário regulamenta atividades do Conselho da Justiça

O Plenário aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 284/07, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que define a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Ação de indenização contra tomadora de serviços deve ser julgada pela Justiça do Trabalho

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Defesa da formação e preparação dos magistrados

Presidente do TRF5 defende concurso unificado para juiz federal

Arquivada ação de casal de fiadores que teve imóvel penhorado

Projeto regulamenta 'repercussão geral' de recurso ao STF

PEC extingue medidas provisórias a partir de 2008

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Tourinho pede aprovação de projeto que concede aposentadoria às donas-de-casa

Decisão do Supremo sobre nepotismo foi histórica para o CNJ, afirma Jobim

Projeto permite conversão de aposentadoria proporcional

Corte Especial se despede do ministro Sálvio de Figueiredo

JT julgará contratos de prestação de serviço de pessoa jurídica

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.