II Semana Jurídica da FDDJ

TST garante indenização a trabalhadora demitida durante gravidez

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Empresa é condenada por caluniar empregado na frente de colegas

Governo de SC pede suspensão de norma sobre pagamento de dívidas trabalhistas

O governador em exercício de Santa Catarina, Eduardo Pinho Moreira, quer suspender os efeitos da Portaria 623/03 editada pela presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região. A portaria alterou regras para o pagamento de dívidas judiciais de pequeno valor contra a Fazenda Pública Estadual ou Municipal e suas autarquias e fundações.

TV Globo sofre ação contra novela "A Lua me Disse"

CNJ decide pela adoção de voto aberto na promoção de magistrados por merecimento

Alteração da base de incidência da Cofins e do PIS deve ser julgada pelo STF

Execução da pena deve ser condicionada ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória

Ministros consideram ilegal pagamento de pensão de ex-servidores da Câmara dos Deputados

Juízes não são obrigados a cumprir portaria sobre invasões

Confederação questiona lei que dispõe sobre registro profissional de vigilantes

Proposta de teto do funcionalismo público não aumenta despesa da União, afirma Jobim

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

TST confirma natureza fiscal do seguro por acidente de trabalho

O julgamento de causas referentes a seguro contra acidente de trabalho (SAT) não é atribuição da Justiça do Trabalho.

Vantuil defende mudança em artigo sobre estabilidade sindical

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, recebeu hoje (03) a diretoria da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Os sindicalistas denunciaram ao ministro que empresas dos setores público e privado estão violando o princípio da liberdade sindical, impedindo a atuação dos sindicatos de trabalhadores.

Reserva para deficientes em concurso só vale se percentual resultar em uma vaga inteira

Maria do Rosário Tenório de Freitas conquistou no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito a participar da segunda etapa do concurso público realizado pelo Ministério da Agricultura em fevereiro de 2002.

Fonteles diz que arquivamento de CPI dos bingos é inconstitucional

O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) parecer considerando inconstitucional o arquivamento do pedido da CPI dos bingos no Senado.

STF recebe HC de secretário municipal (RS) condenado por não recolher contribuição social rural

OAB contesta no Supremo leis mineiras que aumentam o valor de taxas judiciárias e custas judiciais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3124), com pedido de liminar, contra dispositivos de leis mineiras editadas em dezembro de 2003.