Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes

Causa especial de diminuição de pena prevista no ARTIGO 33, § 4º, da LEI N.º 11.343/06.

Tráfico Ilícito de Drogas. Causa Especial de diminuição de pena

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial.

Crimes de falsidade ideológica e de descaminho. Inexistência de relação de consunção. Inserção de declaração falsa, relativa à identidade dos sócios, nos contratos sociais das empresas administradas pelo acusado

Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação da lei distrital nº 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo.

Devem as empresas beneficiárias do PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador - enviar todo ano a comunicação ao Ministério do Trabalho? Caso a comunicação tenha sido enviada somente em 2006 ou 2007, o período anterior fica coberto?

Márjorie Viúdes Calháo Leão, Advogada, Mestranda em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. RJ. E-mail: [email protected]

Inconstitucionalidade da restrição estabelecida pelo art. 31, da Lei nº 10.865/04, que restringiu os créditos de PIS e COFINS sobre a depreciação e amortização de bens e direitos do Ativo Permanente das Empresas.

Gustavo Ferreira Barros - Advogado tributarista militante em Belo Horizonte - MG, formado na Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - MG, Pós Graduado em Direito Tributário pelo Instituto de Educação Continuada - IEC PUCMINAS. E-mail: [email protected]

Empresa é condenada a indenizar empregado por falsas promessas remuneratórias e contratuais

Segundo comprovam os autos, trata-se, no caso, de um engenheiro e administrador de empresas com

Empresa familiar: desaparecer, falir ou perpetuar

empresas familiares e  como o comportamento e postura de cada geração é fundamental para lidar com as

É seguro investir na Zona Franca de Manaus?

amazônica, oferecendo inúmeros incentivos tributários para as empresas instaladas na região. Mas

Ainda é possível aproveitar a decisão do STF que excluiu o ICMS da base do PIS/COFINS?

, o Governo precisará devolver às empresas impostos cobrados a partir do ano em questão. Muitas

Ponto extra não pode ter mensalidade

O juiz da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, determinou que as empresas Net

Penal. tráfico de Drogas e Associação para o Tráfico

Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio.

Família é autorizada a importar sementes e plantar maconha para tratar epilepsia

O cultivo se faz necessário para que a família possa fazer a extração artesanal de óleo medicinal de cannabis, que será utilizado no tratamento de uma criança com epilepsia grave e transtorno do espectro autista.

Tráfico de Drogas. Regime Fechado. Gravidade concreta do delito

Habeas Corpus substitutivo de Recurso próprio.

Tributo japonês passa a integrar acordo com Brasil

-Japão, reduzindo riscos de bitributação e aumentando a segurança jurídica para empresas com operações internacionais.

Split payment do IBS começa com Pix e boleto

O split payment do IBS começa a ser regulamentado e já traz impactos práticos para as empresas. A

Protocolos ICMS 2026 atualizam regras de substituição tributária

empresas dos setores de alimentos, cosméticos, higiene pessoal e combustíveis.