Rejeitado pedido de ex-governador para reconhecimento da prescrição em ação penal

Para o colegiado, o tempo em que o processo ficou parado no STJ, aguardando autorização da Assembleia Legislativa para prosseguir, não é contado para efeito de prescrição.

Câmara aprova projeto que retira do Código Penal atenuantes para menores de 21 anos

A matéria, aprovada na forma de uma emenda substitutiva do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), será enviada ao Senado.

Negado trancamento da ação penal a acusado que não provou duplo domicílio

A decisão é da Quarta Turma.

Acusados de fraude contra a Funcef não conseguem suspender ação penal

Segundo o ministro, as teses suscitadas pela defesa, ?embora impressionem pela argumentação?, traduzem evidente complexidade e dependem, para seu acolhimento, de acurado exame do processo ? o que não é cabível no exame de liminar

2ª Turma decide extinguir ação penal contra Ali Mazloum por supostos crimes de abuso de poder

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram extinguir a ação penal

Criminal. Processual penal. Apelaçao criminal. Perdimento de bens. Artigo 104, do Decreto-Lei nº 37/66.

Manutenção da decisão que deferiu o pedido de restituição.

Penal. Tráfico transnacional de cocaína. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria da pena.

Substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido.

Receptação. Legação de conduta atípica. Questão que depende de análise probatória. Trancamento da ação penal.

Empregador Descontou de seus Empregados as Contribuições Sociais. Não recolhimento ao INSS

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Artigo 168-a do Código Penal. Reexame e revaloração de provas. Súmula nº 07/STJ.

Previsões sobre a Reforma Tributária no Brasil

A Proposta de Emenda Constitucional que trata da reforma tributária foi aprovada em 8.11.2023 pelo

Reforma Trabalhista: Seis anos após sua implantação

A Reforma Trabalhista de 2017, Lei n° 13.467, transformou a legislação trabalhista brasileira. Seis

Reforma tributária ou implosão da república federativa?

Por Marco Antônio Chicaroni.

Reforma tributária requer aprovação ainda este ano

Por Leandro Nagliate.

O que esperar da nova Reforma Tributária?

Por Roberto Folgueral.

A Reforma de um tributo. Só?

O texto fala sobre a reforma tributária brasileira.

Reforma da Previdência Social e as eleições

Considerações do Advogado e professor Alexandre Triches.

A Readaptação e a Proposta de Reforma

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Inaceitável a Reforma do Sistema Previdenciário

O presente artigo discorre sobre a reforma do Sistema Previdenciário.