Recurso Especial. Ação de Rescisão de Contrato. Concessionária de veículos

Intencional redução das cotas de veículos.

Turma reduz dano moral coletivo do SBT do RS por terceirização ilícita de representantes comerciais

O valor da condenação passou de R$ 250 mil para R$ 50 mil.

Uso comum de bem público prevalece sobre interesse particular

Um comerciante de cópias de chaves, teve o seu ponto de comércio localizado na Avenida Bernardo Vieira, em frente ao Midway Mall, retirado pela prefeitura do Natal, teve seu pedido de permanecer no local negado.

Loja não pode receber devolução de investimentos em shopping

Por unanimidade a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso desacolheu a Apelação nº 131096/2008 com base na livre pactuação do contrato, prevista em legislação própria.

Pernoite em caminhão não dá direito a adicional de sobreaviso

O tempo de pernoite na carroceria de caminhão não caracteriza sobreaviso (também conhecido como adicional de prontidão), pois o motorista não está aguardando ordens nem esperando ser chamado para o serviço.

Penhora. Bem gravado por hipoteca em cédula de crédito com alienação fiduciária. Impossibilidade.

Cargo de confiança bancário não exige subalternos

Gestação por outrem (maternidade de substituição)

José Francisco Matos. Juiz de Direito no Estado de São Paulo. Mestrando em Direito Civil na PUC - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, sob a orientação do Prof. Dr. Renan Lotufo. E-mail: [email protected].

Demanda contratada

Princípio da insignificância. Não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro. Furto qualificado. Primariedade e pequeno valor da res furtiva.

Princípio da insignificância - não-acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro - furto qualificado - primariedade e pequeno valor da res furtiva - privilégio

Agravo de instrumento. Direito tributário e fiscal. Ação declaratória de nulidade de lançamento. ISS. Materiais de construção.

Direito do consumidor e processo civil. Recurso especial. Ação coletiva. Entidade associativa de defesa dos consumidores. Legitimidade.

Possibilidade jurídica do pedido. Direitos individuais homogêneos. Cerceamento de defesa

Escola indenizará criança agredida na instituição

Reparação por danos morais fixada em R$ 15 mil.

Justiça condena mulher por comercializar medicamentos sem registro da vigilância sanitária

Acusada mantinha fármaco para aborto em seu bar.

Mantida condenação de réu acusado de cometer assassinato sob encomenda

A pena foi fixada em 31 anos de reclusão.

Mulher será julgada por tentar matar outra por "não ir com a cara dela"

O crime não se consumou porque o esposo da vítima interveio e a vítima não foi atingida em região de letalidade imediata e recebeu eficaz atendimento médico.

Tratamento gratuito do diabetes

O presente artigo discorre sobre o tratamento gratuito do Diabetes.

Supermercado da Grande Florianópolis terá de promover demolição de obra irregular

Empresa concluiu obra sem alvará de licença

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação

Grávida será ressarcida por gasto com consulta e exame após acidente em supermercado

A consumidora relatou que ao descer com o carrinho de compras pela esteira rolante do supermercado, foi alertada por outros clientes que um carrinho de compras desgovernado, conduzido por terceiro, vinha em sua direção