Terceira Turma define condições para pensão alimentícia em execução provisória sem caução

Rede de supermercados foi condenada a pagar indenização de danos morais e materiais pelo sequestro e morte de uma cliente que foi abordada no estacionamento do local

TST substitui reintegração de trabalhador por indenização

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu dar provimento parcial ao recurso de revista da Duratex S.A. e converter reintegração de um ex-empregado, portador de doença profissional, em pagamento de indenização.

TST mantém reintegração de servidora do BNB

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Relator substitui prisão de ex-secretários de Saúde por medidas alternativas

Deflagrada em 29 de novembro pela força-tarefa de combate à corrupção na saúde do Ministério Público do Distrito Federal, a operação investiga a prática dos crimes de dispensa indevida de licitação, fraude à licitação, emprego irregular de verbas do Sistema Único de Saúde, corrupção passiva e ativa, peculato, lavagem de capitais e organização criminosa.

Vendedora consegue anular pedido de dispensa durante gravidez sem homologação sindical

O pedido de demissão da empregada estável só é válido com a assistência do sindicato

Quarta Turma suscita incidente de uniformização da Súmula 369

Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical

O encerramento das atividades empresariais autoriza a dispensa.

Terceira Turma determina reintegração de servidora em estágio probatório

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração ao emprego de uma servidora pública celetista municipal do Município de Nova Odessa (SP), que teve seu contrato de trabalho rescindido durante o estágio probatório.

Gratificação recebida por mais de dez anos é incorporada ao salário

Esse reconhecimento ao direito de incorporação, estabelecido em decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), foi contestado pela empresa, em recurso no TST.

Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

MP ajuíza ação para obrigar prefeitura a demitir agentes não concursados

O Ministério Público de São Paulo ingressou com ação civil pública com o objetivo de obrigar a prefeitura da capital a exonerar 29 agentes vistores não concursados e convocar os aprovados em concurso.

Juiz determina reintegração de servidora grávida

Juiz determinou ainda que o prefeito se abstenha de exonerá-la, com a prorrogação do contrato até o quinto mês após o parto

Exoneração de servidora gestante de cargo em comissão é competência do STF

Garantia de emprego a acidentado não é condicionada a seqüelas

Banco HSBC pagará salários a bancária demitida antes do período de pré-aposentadoria

Para o relator do processo no TST, como ela tinha mais de 20 anos na instituição financeira, onde entrou como estagiária, a dispensa teria sido "obstativa (artigo 129 do Código Civil), contrária à boa-fé objetiva e atentatória aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa"

Recurso de revista. Rito sumaríssimo.

Recusa da oferta de retorno ao emprego. Renúncia não configurada.

Ausência de prova de nexo causal.

Quadro depressivo. Doença ocupacional não configurada.

Trabalhadora com Síndrome do Túnel do Carpo receberá indenização

A sentença havia fixado o valor de R$ 8,5 mil por danos morais e negado os danos materiais.

Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal

O presente artigo objetiva o estudo dos princípios do processo penal de acordo com o estabelecido na Constituição como normas que se exteriorizam por meio de princípios. Os Princípios estabelecem aspectos gerais no ordenamento jurídico ou de parte dele, considerando que a lei processual penal permite uma interpretação extensiva, analógica com os princípios gerais de direito, o trabalho busca analisar os aspectos mais relevantes da temática no que se trata o processo penal e o ordenamento jurídico em questão.