Plenário: alíquota 0,38% da CPMF nos três primeiros meses do ano de 2004 é constitucional

A decisão se deu por maioria dos votos.

Falha do Estado não pode prejudicar cidadão assistido por defensoria

Lewandowski concedeu HC apresentado em favor do de acusado, condenado à pena de doze anos pela prática de homicídio qualificado

Estado indenizará policial militar que ficou tetraplégico durante serviço

O Tribunal de Justiça, por votação unânime, condenou o Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização por danos morais.

Estado deve pagar por trabalho de defensor dativo

Consta dos autos que o apelado foi nomeado defensor dativo em várias causas na comarca onde atua.

Estado indenizará estudante preso indevidamente e agredido por presos

Secretário de Estado não pode exonerar servidor, decide TJ-GO

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

STF define responsabilidade do Estado em fraude em concursos

STF define que Estado responde subsidiariamente por danos em concursos cancelados por fraude, caso organizadora não tenha condições de indenizar

O Direito Real de Superfície: Singelas Ponderações

Ao se analisar o direito de superfície, cuida salientar, em um primeiro momento, que o mencionado

Ministro assegura direito de servidores públicos solicitarem aposentadoria especial

Pela decisão do ministro, os cirurgiões dentistas podem solicitar a aplicação das regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas. Segundo o sindicato, os cirurgiões desempenham atividades sob influência de agentes nocivos, o que configura situação de insalubridade e periculosidade

TST rejeita recurso de vigilante que queria direito por analogia

busca na Justiça o direito de receber o adicional de risco por exercício de atividade perigosa.

HC. Liminar deferida. Transação penal descumprida. Impossibilidade de prosseguimento do processo. A transação penal é ato que produz a coisa julgada.

Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

Estado terá de corrigir valores pagos a aposentada

Lei determina o reajuste segundo média matemática simples das maiores remunerações do servidor em atividade

Uma Breve Abordagem do Direito Previdenciário: Questões Processuais

desaposentação, numa perspectiva constitucional, vem inserir ao Direito Previdenciário o conceito de

O dever do Estado em fornecer medicação aos cidadãos

O estado, através do sus, tem a obrigação de promover um sistema de saúde digno aos cidadãos, bem

Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente.

O Artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/19 se aplica para quem recebe duas aposentadorias?

Por Bruno Sá Freire Martins.

TRT julga constitucional redução de jornada de empregado público por lei municipal

Constitucional e administrativo. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidores públicos municipais.

Demissão através de decreto municipal que anulou concurso público. Demissão sem prévio procedimento administrativo - Ausência de ampla defesa - Violação do art. 5º, LV, da constituição federação de 1988. Manutenção da sentença "a quo". Precedentes. Recurso conhecido e desprovido.

Universitário tem direito à pensão temporária

Grosso, o Estado deverá manter o pagamento de pensão temporária a um beneficiário que está cursando ensino superior até que complete 24 anos.