Estado deve fornecer equipamento necessário ao tratamento de criança diabética

Questões resolvidas de Direitos Humanos

Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Mato Grosso

Questões de Direito Processual Penal do XXX Exame de Ordem Unificado – 2019

Questões de Direito Processual Penal.

Repetição de Indébito. Repasse do PIS e da COFINS na fatura telefônica.

Direito Tributário.

O estado de coisas inconstitucionais no sistema prisional brasileiro

Por Marcelo Aith.

O Direito à Drenagem de Águas Pluviais como pilar estruturante do Direito ao Saneamento Básico

O meio ambiente artificial, também denominado humano, se encontra delimitado no espaço urbano construído, consistente no conjunto de edificações e congêneres, denominado, dentro desta sistemática, de espaço urbano fechado, bem como pelos equipamentos públicos, nomeados de espaço urbano aberto. Cuida salientar, ainda, que o meio-ambiente artificial alberga, ainda, ruas, praças e áreas verdes. Trata-se, em um primeiro contato, da construção pelo ser humano nos espaços naturais, isto é, uma transformação do meio-ambiente natural em razão da ação antrópica, dando ensejo à formação do meio-ambiente artificial. Além disso, pode-se ainda considerar alcançado por essa espécie de meio-ambiente, o plano diretor municipal e o zoneamento urbano. Nesta esteira, o parcelamento urbanístico do solo tem por escopo efetivar o cumprimento das funções sociais da sociedade, fixando regramentos para melhor aproveitamento do espaço urbano e, com isso, a obtenção da sadia qualidade de vida, enquanto valor agasalhado pelo princípio do meio ecologicamente equilibrado, preceituado na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Ora, não se pode olvidar que o meio-ambiente artificial é o local, via de regra, em que o ser humano se desenvolve, enquanto indivíduo sociável, objetivando-se a sadia qualidade de vida nos espaços habitados.

Mulher trocada em maternidade quando bebê será indenizada pelo Estado

Autora da ação não conseguiu encontrar os pais biológicos.

Hospital e Estado são condenados por morte de recém-nascido

Ao todo, as partes deverão pagar R$ 100 mil.

Homem preso por mandado já cumprido será indenizado pelo Estado

A decisão foi unânime.

Estado e Município deverão custear medicamento para tratamento de câncer

O estado deverá providenciar o fornecimento mensal do medicamento, enquanto perdurar o tratamento

Vítima de atropelamento deverá ter cirurgia custeada pelo Estado

Autora afirmou que necessita urgentemente da cirurgia, no entanto, não tem condições financeiras para suportar o alto custo do tratamento

Vítimas de sequestros por presidiários serão indenizadas pelo Estado

"O que se conclui, portanto, é que, diante da falha do Estado no atendimento de suas obrigações

Paciente com problema ósseo terá tratamento do Estado

O autor apresenta um quadro clínico gravíssimo, necessitando do procedimento indicado pelo médico que lhe acompanha, a fim de evitar danos irreparáveis a sua integridade física e mental

Professora aposentada deverá receber indenização por erro de Estado

Paciente em tratamento de infecção deve receber remédio do Estado

Entre as argumentações apresentadas pelo Estado estaria o fato de que não teria ficado

Estado é responsável por aluno em atividade extracurricular

Ineficácia do estado é a culpada pela violência

O direito de ser quem é! O direito à autodeterminação sexual e ao nome social

O escopo do presente é analisar o direito à autodeterminação sexual e ao nome social.

Lei de Mobilidade Urbana e o reconhecimento do transporte como Direito Social

localidade de Bom Jesus do Itabapoana-RJ, bem como assegura e esclarece o direito ao transporte como um

Instituto dos Advogados apoia projeto de lei das fake news

O PL das fake news foi definido como uma proposta constitucional e de caráter democrático em