ICMS devido por importação deve ser recolhido ao estado em que se situa o importador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta sexta-feira (4) autuação fiscal contra a importadora La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., empresa situada em Curitiba (PR).

Governador de SC pede a inconstitucionalidade de lei que trata da gratificação de servidores do estado

incremento efetivo da cobrança da dívida ativa do Estado? estabelecida para os servidores da Procuradoria.

Forma de convocação do presidente do TJ pela Assembléia do Estado é julgada inconstitucional

Considerações sobre a prova no direito processual penal brasileiro

A prova corresponde ao ato, testemunho, documento ou exame que buscam comprovar a veracidade dos fatos que concorreram para a prática de um delito, no qual influenciará diretamente o julgador. No Processo Penal, a verdade real busca a apuração de fatos, que mais se correlacionam com algum ocorrido. Para a aplicação desse princípio, é necessário que se utilize todos os mecanismos de provas para a compilação idêntica dos fatos.

O avarento e direito a pensão alimentícia no Brasil

A figura do avarento de Molière nos remete a problemática sobre pensão alimentícia em face da obrigação alimentar. Os alimentos consistem em uma prestação, um crédito a que faz justo o alimentando ou alimentado em virtude de necessidade e que deverá ser paga pelo devedor, ao alimentante, dentro dos limites de suas possibilidades econômicas. Os alimentos se referem a um dever positivado de inegável jaez econômico, sendo devido entre parentes, cônjuges ou companheiros. Não diverge da obrigação de modo geral, portanto, está em consonância com o ordenamento jurídico pátrio em sua capitulação como dever de cunho patrimonial.

A jurisdição voluntária na visão do professor José Frederico Marques

Rodrigo Murad do Prado, advogado, pós-graduado em direito privado e mestrando em direito.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas do concurso para Juiz do Trabalho Substituto do

O Ministro dos votos vencidos. Senhor vencedor de teses

equidade para a cidadania brasileira e, por ampliar o perímetro do Estado Democrático de Direito

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso para provimento do Cargo de Juiz

Processo civil e direito civil.

Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais e estéticos.

Volks pagará terço de férias a empregado em licença remunerada

Estar em licença remunerada não significa que o empregado não faz jus ao terço constitucional sobre a remuneração das férias

Questões Práticas de Direito Civil

Questões de Práticas de Direito Civil, extraídas da OAB/SP, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Questões de Direito Penal - Culpabilidade

Questões de Direito Penal, sobre Culpabilidade, revisadas e selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial

O juiz determinou que o Estado do RN forneça os medicamentos e materiais necessários para o tratamento do diabetes em uma criança

STJ afasta prescrição de ação indenizatória interposta contra o Estado da Paraíba

Estado da Paraíba (TJPB) ? que entendeu estar prescrita a ação que se fundamenta na perda de filho, de 24

Uso de telefone celular "clonado". Crime de competência da Justiça Federal.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito

Indenização. Danos morais e materiais. Demanda anterior. Não-comprovação. Exercício do direito de ação.

Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Iturama, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e

Juros IV

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.