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O encontro do Direito Municipal e o Direito de Família na Gestão Pública

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Pedofilia, crime ou doença? O direito da loucura ou a loucura do direito

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Cláusulas nulas de pleno direito: CDC, 51 e Portarias da Secretaria de Direito Econômico

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Breves anotações sobre a atuação do Judiciário e do Ministério Público na repressão ao tráfico de drogas

José Fernando Marreiros Sarabando, Procurador de Justiça, Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

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Divisão de Assuntos Jurídicos, foi Auditor-Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, e atualmente é Juiz de Direito do Estado de Goiás.

Empresa deve seguir normas coletivas do local de prestação dos serviços, diz TST

Para o colegiado, seguir regras do estado onde a empresa está instalada seria concorrência desleal com companhias do estado do trabalhador.

Ministro decide conflitos envolvendo MP federal e de dois estados

O ministro do STF decidiu sobre dois conflitos de atribuições envolvendo o MPF e os MPs do Estado do PI e do Estado de SP

Direito à saúde deve prevalecer sobre previsão orçamentária

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Mantida exclusão de gratificações do cálculo do adicional “sexta parte” pago a servidores de SP

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Através de seu presidente, Ordem dos Advogados do Brasil defende independência de juízes

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Liminar garante registro no Coren a recém-graduados

Pela liminar, graduados em Enfermagem passam a ter o direito ao registro profissional provisório no

OAB defende exclusividade policial na investigação de crimes

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