Município de Florianópolis deve providenciar transporte escolar para gêmeos do espectro autista

liminar concedida inicialmente pela Justiça do Estado, em maio de 2020.

Resolução nº- 659, de 17 de Janeiro de 2011

municípios em estado de calamidade pública, em virtude das enchentes locais

O menor comerciante e o crime falimentar

Direito pela UNIRP e Delegado de Polícia do Estado de São Paulo.

Noções de direito internacional público: denominações, divisão, fundamentos, teorias, existência, sanção e domínio

que permeiam o Direito Internacional Público. Ou seja, trazer a tona de modo singelo, o modo como o

Agravo de instrumento. Tratamento médico. Direito à saúde. Art. 196 da CF/88. Tutela antecipada.

Presença dos pressupostos autorizadores para a concessão. Inc. Ie II, art 273, do CPC. - Poder geral de cautela do juiz. Intoxicação por substância química

Criança com transtorno do espectro autista tem direito a transporte escolar especial gratuito, decide TJSP

Garantia constitucional de proteção à pessoa com deficiência.

Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação

Tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses

Municípios catarinenses têm direito a repasses legais do ICMS sem desconto do incentivo do PRODEC

, Armazém e Lacerdópolis o direito de receberem os repasses a eles cabíveis do Imposto sobre

Direito de greve não se aplica a policiais civis de SP, decide ministro

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que o direito de greve não se aplica aos policiais civis, no caso de São Paulo.

Advogado acusado de homicídio reclama ao STF direito à prisão domiciliar

MP não é legítimo para defesa de direito individual de menor carente em ação civil pública

Donos de imóveis desapropriados na Serra do Mar têm direito à indenização

A Teoria do Reenvio na Ordem do Direito Internacional Privado: uma análise à luz da LINDB

O escopo do presente é analisar a teoria do reenvio no âmbito do direito internacional.

Empresas devem restituir pacote de viagem sem cobrança de taxas

A quantia deve ser restituída, no prazo de 12 meses, contados a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

Simonetti defende direito à sustentação oral em Conferência Estadual da Advocacia Roraimense

intransigente da Ordem do direito à sustentação oral dos advogados durante a  abertura da Conferência Estadual da Advocacia Roraimense.

Decisão garante direito de criança a cirurgia para correção de pé torto

Menina de 1 ano e 2 meses teve garantido na Justiça, por medida liminar, o direito de passar por cirurgia para corrigir desvio no pé direito

Travestis do Rio Grande do Sul ganham direito de ter RG feminino

"Carteira de nome social" terá o mesmo valor da de identidade e o dono poderá escolher sua sexualidade em registro

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Uso de telefone celular "clonado". Crime de competência da Justiça Federal.

Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito

Assistente de Acusação - Recurso em Sentido Estrito

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.