Doença grave não garante isenção de imposto sobre a renda

São Paulo não consegue suspender decisão que impede reajuste da tarifa de transporte público

suspensão da decisão, por entender que não há grave lesão à ordem e à economia pública, nem, portanto, razão jurídica para o pedido.

Estado é condenado a reformar unidades prisionais e contratar agentes penitenciários.

Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento pelo estado do Rio Grande do Norte.

Preliminar de nulidade da sentença suscitada pelo apelante. Chamamento ao processo. Rejeição.

Danos materiais e morais. Esquecimento de compressa cirúrgica no abdômen do paciente. Responsabilidade objetiva do Estado.

Denunciação da lide - Impossibilidade - Falta de provas individualizadas. Sentença mantida.

Caso do jornalista que ficou em estado vegetativo terá nova audiência dia 1/7

lado esquerdo, num ato reflexo arrancou o tubo de oxigênio, provocando uma parada cardio-respiratória e consequente estado vegetativo

Estudante tetraplégico vitimado por assalto terá cirurgia paga pelo estado de Pernambuco.

Tetraplégico em razão de um assalto ocorrido em via pública no estado de Pernambuco (PE), Marcos

Invisibilidade, silêncio e lesbianidade no sistema prisional brasileiro: o estado como violador de direitos fundamentais

O presente artigo tem como objetivo fazer algumas considerações acerca da cultura machista na sociedade brasileira, inserindo a mulher como mero objeto a ser utilizado e descartado como bem queira o homem. Tem ainda a intenção de elucidar questões relativas à resistência lésbica e consequentemente feminista, como forma de manter viva a história da lesbianidade, que por séculos foi apagada e discriminada no Brasil e no mundo. Por fim, tratar da invisibilidade que permeia o sistema penitenciário feminino brasileiro em relação à lesbianidade, deixando esse grupo à margem da sociedade, sem qualquer direito fundamental ou atenção Estatal. A metodologia empregada na construção do presente parte do método dedutivo e do método historiográfico, empregando-se como técnicas de pesquisa: a pesquisa documental e a revisão de literatura sob o formato sistemático, bem como análise de dados secundários disponibilizados pelo Departamento Penitenciário Nacional.

Estado deve indenizar motorista por abuso de autoridade de policial civil

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$ 10 mil.

Lei garante recursos para advogados do Estado de SP que prestam assistência judiciária

40% do Fundo de Assistência Judiciária será destinado ao pagamento dos honorários.

Desembargador decreta prisão de secretários de estado por descumprimento de decisão

Os secretários teriam descumprido de decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a servidores públicos estaduais

STF vai decidir se suspende decisão que obriga o Estado de MS a fornecer remédio gratuito

Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Segregação. Prisão domiciliar. Requisitos.

Direito à Saúde na ordem do dia: obstáculos para a concretização do Estado Mínimo de Saúde

Estado brasileiro, indicando os aspectos negativos dessa questão, que vem a prejudicar, sobretudo os mais pobres.

Desembargador mantém decisão que beneficiou pensionista.

Por entender que não existe possibilidade de grave dano ao interesse público, o desembargador José

Embargos infringentes. Responsabilidade civil do Estado. Infecção hospitalar decorrente de cirurgia. Indenização.

Estado deve fornecer vacina para tratamento de displasia broncopulmonar em bebê que nasceu prematuro

Portadora de anemia tem direito a exames

Uma mulher, que é portadora de um tipo grave de anemia, conquistou, liminarmente (em caráter

O direito à segurança. Segurança pública, o maior desafio do Estado Contemporâneo.

garantias, sendo instrumento do poder de polícia. O direito à segurança num Estado soberano é previsto

Ajustamento disciplinar no âmbito do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

O artigo objetiva analisar recente inovação promovida no regime disciplinar dos membros do Ministério Público de Minas Gerais. Trata-se do denominado Ajustamento Disciplinar, instituto inserido na Lei Orgânica do MPMG pela Lei Complementar nº 163/2021 e que contempla medidas alternativas ao processo disciplinar administrativo.