Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplementos alimentares para pessoa hipossuficiente em estado de desnutrição grave.

Ação de reparação de danos materiais decorrentes de abalroamento de veículos. Responsabilidade objetiva do estado por ato de seus agentes.

Ação Penal Privada. Injúria qualificada. Prescrição da pretensão punitiva do estado, com base na pena em concreto. Inexistência.

Mandado de segurança. Suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva ad causam.

Incompetência do STJ para processamento e julgamento do efeito. Cadastro dos empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravos.

Decisão judicial obriga Estado do RS a criar 3.892 vagas no sistema prisional, sob pena de multa

Deve ser comprovado domicílio civil de bacharel em direito que busca inscrição na OAB em estado diverso da graduação

, comprovar seu domicílio no Estado de Minas Gerais, para que possa ter direito de inscrição na OAB em local distinto daquele em que ocorreu sua graduação.

Negado recurso do MP para obrigar o Estado a ministrar disciplina de Direitos Humanos aos policiais militares

Crime contra o Sistema Financeiro Nacional. Competência federal. Secretário de Estado. Prerrogativa da função. Juízo natural. Tribunal Regional Federal.

Documento da Procuradoria-Geral do Estado revela a perda de prazo em 51 ações num só dia

Banco do Estado de Rondônia S.A. Beron. Programa de incentivo ao desligamento voluntário. Adesão do empregado. Desconto de anuênios. Prescrição.

Juiz acata denúncia do MP e abre processo contra PMs envolvidos na chacina do Morro do Estado

Alegada violação do art. 535, II, do CPC. Incidência da súmula nº 284/STF. Responsabilidade do Estado.

Ação civil pública. Área de preservação permanente. Remoção de aterro e edificações. Associação de moradores.

Diálogos Amazônicos da FGV EESP debate sobre a reforma tributária e o tratamento à Zona Franca de Manaus

federal pelo PSDB-PR e autor da PEC 110/2019; Pauderney Tomaz Avelino, da Secretaria de Estado de

Advogada condenada em sentença ainda não transitada em julgado obtém prisão domiciliar

ausência de sala do Estado Maior a que têm direito os advogados, por força do estatuto da OAB.

STJ não reconhece sucessão, com substituição de pólo passivo, em execução para pagamento de honorários

fosse declarada a sucessão empresarial entre a Federal São Paulo S/A Crédito Imobiliário e o Banco Mercantil de São Paulo S/A.

MP pede investigação sobre suposto perfil de Suzane no Twitter

O promotor Paulo de Palma, da Promotoria de Execuções Criminais de Taubaté, no interior de São

Dilema contemporâneo do Processo Penal brasileiro

, formatando um processo justo onde há limitação do poder punitivo do Estado.  E, tal garantismo é

Assembléia de servidores do judiciário decide continuar em greve

Na avaliação da OAB SP, como a greve atinge em média 30% dos serviços forenses do Estado, já se

Meio ambiente: Direito de Terceira Geração.

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, assessora do Tribunal de Contas do Estado - TCE/GO