Arrolamento sumário. ITCMD.

Lei Estadual que impõe a instauração de procedimento administrativo prévio à homologação da partilha de bens para averiguação pelo fisco dos tributos recolhidos.

Embargos de terceiro. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade. Recurso improvido.

Entendendo-se que o fiador é o casal, por força do art. 1.647, inciso III, do Código Civil.

Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Cobrança.

Possibilidade (art. 62, i, da Lei 8.245/91). Desocupação voluntária do imóvel no curso da ação. Prosseguimento em relação à cobrança.

Execução fiscal. Determinada penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa.

Agravante que pretende nomear à penhora crédito fiscal que tem perante a Fazenda Estadual em razão de pagamento a maior de ICMS. Descabimento

Ação de rescisão contratual. Reintegração de posse. Ressarcimento de valores pelo uso do imóvel.

Inadimplemento dos réus-compromissários compradores. Possibilidade do compromissário comprador, mesmo inadimplente, receber em devolução as quantias pagas.

Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Ocupação de imóvel público.

Permissão de uso revogada. Notificação não atendida. Direito da cessionária à retomada.

Liberdade provisória. Entorpecente. Impossibilidade. Delito grave e hediondo.

O tráfico é delito grave e hediondo, provocando pânico e temeridade social, a recomendar a observância das medidas assecuratórias da aplicação da lei penal.

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Desapropriação Indireta.

Fundo de comércio reclamado por locatário do imóvel objeto de expropriação. Laudo pericial que deixou de apontar e apurar o valor do fundo de comércio.

Indenização por danos morais. Exceção de incompetência.

O incapaz tem domicílio necessário que é o do representante ou assistente.

Restituição de bens móveis ou pagamento do equivalente em dinheiro. Pedido julgado improcedente na origem.

Recurso desprovido.

Prova. Cerceamento. Inocorrência. Perícia contábil.

Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

Obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos materiais e morais. Mandato. Advogado.

Prestação de serviços escolares. Ação de indenização por danos de ordem material e moral.

Alegação de negligência. Recurso improvido.

Recurso. Agravo de instrumento. Gratuidade processual. Matéria não decidida pelo ato judicial recorrido.

Não conhecimento do tema.

Representação comercial. Indenização. Cumprimento de sentença.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Título extrajudicial. Execução já embargada.

Impugnação pelos devedores. Possibilidade.

Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova.

Concordância do proprietário do imóvel limítrofe para a abertura.

HC. Crime. Classificação. Denuncia. Falsificação de documento público.

Falsidade ideológica. Peculato.

Petição inicial. Execução. Aditamento da petição inicial após a citação da devedora e realização da penhora.

Admissibilidade - A memória do cálculo que instruiu a petição inicial indica o valor atualizado de cada uma das seis notas promissórias excutidas e simples cálculo aritmético revela que a soma de cada uma delas atinge a quantia de R$ 30.072,53, não obstante a soma expressa em tal peça fosse de R$ 25.228,69

Nunciação de obra nova e indenização.

1. Em tese não cabe o embargo quando concluída a obra, como tal considerando-se aquela que carece de acabamentos.