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Notícias Publicado em 25 de Janeiro de 2016 - 11:52
Municipalidade não pode descontar valor de assistência à saúde em folha de pagamento
O desconto, referente a 5% dos vencimentos, foi declarado ilegal
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2015 - 10:26
Compete ao juízo do Rio de Janeiro julgar ações sobre redução de internet em celular
Ao todo, são 18 processos em juízos diferentes
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Notícias Publicado em 27 de Abril de 2015 - 10:40
Sancionada lei que regulamenta trabalho de mediador e conciliador
Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2014 - 15:00
Sistema para emissão de certidão negativa ganha versão mais completa
Certidão Negativa pode ser emitida pelo portal do STM
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Notícias Publicado em 05 de Março de 2014 - 14:15
Receita terá de indenizar empresa que teve CNPJ cancelado indevidamente
Relator do processo compreendeu que indenização por dano moral cabia ao caso
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Notícias Publicado em 03 de Fevereiro de 2014 - 13:30
Fiscalização de motoboys não saiu do papel
Novas regras estão em vigor há quase um ano
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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 16:30
Governo lança Política Nacional de Atenção às Mulheres Encarceradas
Propósito do Ministério da Justiça e da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República é reformular práticas do sistema prisional brasileiro
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2014 - 13:15
Anistia Internacional cobra solução das autoridades para situação nos presídios do Maranhão
ONG destacou que mais de 150 pessoas foram mortas no estado, desde 2007, sendo 60 no ano passado
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Notícias Publicado em 18 de Dezembro de 2013 - 16:30
Plenário retoma votação dos destaques ao novo Código de Processo Civil
O primeiro assunto em pauta é o pagamento de honorários para advogados públicos
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2013 - 15:45
Negro ainda sofre preconceito 300 anos após morte de Zumbi
O Dia da Consciência Negra deve servir para que os brasileiros reflitam sobre a desigualdade, a intolerância e o preconceito ainda existentes na sociedade
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 13:30
Repasse obrigatório de R$ 7,5 bilhões é visto como porta para corrupção
Além de desrespeitar a lei de responsabilidade, a PEC do orçamento impositivo é vista como uma porta para a corrupção por causa da falta de controle das emendas
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2013 - 12:45
Telefonia celular no Brasil só funciona nos presídios, aponta OAB
Anatel é a grande responsável pelo caos no sistema de telefonia no Brasil
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2013 - 15:30
OAB adere a campanha valorização dos honorários
Evento visa enfatizar a necessidade, por parte da magistratura e de toda a advocacia, de se reconhecer a importância da fixação justa da verba honorária, inclusive com efeitos no próprio fortalecimento da democracia, já que o advogado representa o cidadão em juízo e, portanto, deve ser valorizado e reconhecido na sua atividade profissional
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 11:15
Não cabe ao STJ analisar forma de restituição de ICMS pago a maior
Embora reconheça que a restituição de imposto pago a maior, na hipótese em que a base de cálculo é inferior à presumida, seja possível no caso do estado de São Paulo, a forma como essa restituição será executada é determinada por legislação estadual específica e não pode ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2013 - 12:30
CNMP avalia mudanças em fiscalização de interceptações
Mudanças foram apresentadas durante a análise do Pedido de Providências da Ordem dos Advogados do Brasil sobre o uso dos sistemas de monitoramento de interceptações, incluindo o Sistema Guardião
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2013 - 17:45
Lançado site "Especial PEC 37" para esclarecer sociedade
Na área específica, é possível entender o que é a PEC 37, quem é contra, além das notas técnicas elaboradas por diversos órgãos contrários à proposta
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 18:10
Anatel multa Vivo em R$ 3,9 milhões por má qualidade na telefonia fixa
Telefonia fixa foi multada por descumprimento de metas de qualidade no serviço
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Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2013 - 16:50
Associação de empresas médicas obtém direito de restituir contribuição previdenciária
Empresas associadas poderão requerer junto à Receita Federal a compensação dos valores pagos à Previdência sobre um terço das férias
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:20
Declarar lucro de transação em nota fiscal viola direitos do importador
Desembargador deu razão a uma empresa têxtil, desobrigando-a a revelar diariamente em notas fiscais de saída a margem de lucros em operação comerciais de produtos importados
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 12:05
Ensino superior. Admissão de diploma para fins de docência e pesquisa. Cursos reconhecidos e credenciados no país de origem.
Administrativo e processual civil. Necessidade.
