Comercial e processual civil.

Pedido de falência. Decreto-lei nº 7.661/45. Valor ínfimo. Princípio da preservação da empresa. Indeferimento.

Penal. Sonegação fiscal. Inépcia da denúncia. Dosimetria da pena. Escorreita.

Não é inepta a denúncia que suficientemente descreve os fatos e permite o exercício da defesa por parte do acusado. Além disso, é pacífico na jurisprudência que em crimes societários não se exige a individualização pormenorizada da conduta.

Apelação criminal. Três roubos majorados.

Devidamente comprovadas existência e autoria dos roubos imputados ao agente e ausentes quaisquer circunstâncias que afastem sua responsabilidade penal, de rigor a manutenção do édito condenatório.

TJ proíbe reajuste de mensalidade de plano de saúde

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) desta terça-feira (26).

Lei determina validade de um ano para bilhetes de passagens de ônibus

Os bilhetes de passagens de ônibus intermunicipal, interestadual e internacional vão valer por um ano, a partir da emissão, independentemente de estarem com data e horários marcados.

Crime de desacato a funcionário público poderá ser extinto

Processo de execução fiscal fica prescrito se a Fazenda passar mais de cinco anos sem movimentá-lo

Justiça do Trabalho não reconhece prática de cárcere privado pela Petrobras

As denúncias de que a estatal estaria mantendo trabalhadores em cárcere privado foram levantadas na segunda-feira (14), no primeiro dia de paralisação dos petroleiros.

Contrato de safra rescindido antes do prazo: ônus probatório é da reclamada

Suspensão temporária de 90 dias é aplicada pela Terceira Turma do TED

Empresa solicita a exclusão de seu nome do Relatório Final da CPMI dos Correios

Temer apóia Alckmin e propõe agenda positiva

Presidente do TRF5 despacha 97 processos no início do recesso

Grupo de especialistas prepara anteprojeto de lei de execução fiscal

O “Caso Robinho” e a transferência da execução de pena

Por Rafael R. Sampaio

A condenação de Thiago Brennand e seus reflexos penais

Por Eduardo Maurício.

Questões de Direito Penal

Questões de Direito Penal, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

A criminalização do aborto e os direitos humanos

Parecer da colunista Gisele Leite.

Medidas jurídicas a serem tomadas contra sócio que prejudica os negócios da sociedade

Por Andrea Ometto Gonçalves Bittar, Flavia Cantinho Pinheiro e Natália Ramos

STF decide julgar criminalização da homofobia mesmo após projeto avançar no Senado

Maioria dos ministros do tribunal avaliou que deveria ser mantida análise de ações que pedem criminalização da homofobia. Apenas dois magistrados votaram para suspender julgamento.