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Comentários iniciais à Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005

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Doutrina » Civil Publicado em 14 de Junho de 2005 - 01:00
Direito Civil: primeiras linhas

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Doutrina » Ambiental Publicado em 23 de Maio de 2005 - 01:00
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Doutrina » Filosofia do Direito Publicado em 28 de Abril de 2005 - 01:00
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Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado
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Bruno de Aquino Parreira Xavier Bacharel em Direito pela UFRJ, Advogado no RJ, Sócio da Xavier
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ensaios jurídicos. Atualmente é advogado integrante da banca Küster & Machado Advo-gados Associados, com militância em Blumenau (SC).
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Notícias Publicado em 16 de Fevereiro de 2004 - 16:43
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Notícias Publicado em 02 de Fevereiro de 2011 - 14:22
Sem prova de dolo, ação por improbidade contra prefeito é improcedente
Não foram apresentados elementos que indicassem qualquer conluio entre o réu e seu tio, que, inclusive, desistiu do negócio posteriormente. Além disso, ficou comprovado que as despesas estavam previstas tanto no Plano Plurianual como também em programas de assistência ao produtor rural

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