Intervenção do MP em demandas indenizatórias contra Poder Público não é obrigatória

Autorizações para viagens de crianças e adolescentes devem ser solicitadas com antecedência

Inscrição indevida no cadastro de devedores gera indenização

OAB-AL avisa Lessa: Beira-Mar aterroriza alagoanos

Supervia é condenada por trem que atingiu aposentada

CNJ não pode proibir nepotismo, dizem TJs

TJRJ proíbe que filhos de Romário mantenham contato com o tio

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Lei estadual que fixa prazo para pagamento de mensalidades escolares é inconstitucional, diz Supremo

STJ nega pedidos de suspensão de liminar do município de Natal

Fadesp e Acrimesp pedem critério para a ordem de busca de documentos em escritórios de advocacia

TJDFT publica portaria sobre férias coletivas

MST cobra assentamento de 430 mil famílias

Lei do Distrito Federal sobre precatórios volta a valer

O Supremo concedeu liminar para suspender a tramitação de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) contra a Lei distrital 3.178/03. A norma define as obrigações de pequeno valor para a Fazenda Pública no pagamento de precatórios (determinação da Justiça para que um órgão público pague uma indenização).

Suspenso mandado de prisão contra ex-marido impossibilitado de pagar pensão

Com a decisão, o ministro conferiu efeito suspensivo ao recurso especial, sustando o mandado de prisão contra L.G.V.

Abdala defende juros maiores e nova lei sobre cooperativas

A elevação dos juros que incidem sobre os débitos trabalhistas poderá se transformar numa das medida mais eficazes para agilizar a Justiça do Trabalho.

Especialista explica debate sobre decisão do STF sobre correção do FGTS

Advogado especialista em previdência, Dr. Márcio Coelho, avalia pontos de vistas diferentes sobre a resolução

Projeto prevê licença-maternidade e paternidade para estudantes

Hoje essas licenças são concedidas a trabalhadores; a proposta está em análise na Câmara dos Deputados

Acusado de violência doméstica e outros crimes praticados contra a companheira tem prisão preventiva decretada

Na decisão, o magistrado pontuou que a prisão em flagrante do acusado “não ostenta, em princípio, qualquer ilegalidade” e destaca que não é a primeira vez que o indiciado se envolve em episódio de violência doméstica

Banco é condenado a ressarcir cliente vítima da “falsa central de atendimento”

A decisão foi unânime