Apenas o ISS incide sobre os serviços das farmácias de manipulação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetem-se à exclusiva incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Banco do Brasil é condenado por erro em comprovante de depósito

O cliente recebeu um comprovante de que o depósito havia sido feito em dinheiro, mas foi feito em cheque sem fundos.

Controladores de tráfego aéreo responderão a dois processos distintos

Isenção de pagamento de tributo é faculdade e não imunidade, diz TJMT

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

2ª Câmara Cível mantém condenação de empresa aérea.

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia mantiveram, à unanimidade, a decisão do juiz de 1º grau que condenou a empresa TAM Linhas Aéreas a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais e R$ 751,08 (setecentos e cinqüenta e um reais e oito centavos) por danos materiais, em razão de atraso em vôo.

Dengue: o governo cortou verbas de 2007 em 53,6%

ADI questiona forma de preenchimento dos cargos comissionados na Câmara Legislativa do DF

Nova decisão garante a deficiente isenção de ICMS para aquisição de veículo

Depósito recursal na JT pode ser efetuado em qualquer banco

Reforma tributária pode restabelecer a CPMF

Culpa da vítima: Segunda Turma nega pedido de danos morais e materiais

Cancelamento de passagem gera indenização

Banco do Brasil não é obrigado a pagar pena pecuniária pela não-exibição de documentos

Terminologia jurídica não pode ser utilizada por tribunais arbitrais

Espancado sob a guarda da PM será indenizado em R$ 300 mil

Projeto aprovado obriga pagamento de fiança para obtenção de liberdade provisória

Rejeitada tentativa de restabelecer 13º de vereadores de Governador Valadares

Multas de trânsito aplicadas pela Guarda Municipal são anuladas

TST não reconhece vínculo de emprego de diarista