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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 25 de Fevereiro de 2014 - 11:20
Preliminar de incompetência da justiça do trabalho.
Empresa pública. Exercício de cargo em comissão.
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2012 - 15:00
Acúmulo de areia em via gera vítima e município é condenado
De acordo com a decisão, houve culpa da administração pública pela morte da vítima, uma vez que a via pública não estava conservada adequadamente para o trânsito de pessoas
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 12:00
Publicada lei que declara Paulo Freire patrono da educação brasileira
Educador e filósofo, ele foi considerado um dos principais pensadores da história da pedagogia mundial
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Notícias Publicado em 02 de Abril de 2012 - 10:20
Mantida sentença que condenou ex-prefeito por promoção pessoal
Ex-prefeito deverá restituir aos cofres públicos todo o valor gasto com publicidade indevida
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Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 20 de Março de 2012 - 11:35
Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de responsabilidade. Fraude no pagamento por meio de cheque.
Ausência de fundamentos para a condenação. Reexame de provas. reparação do dano após a denúncia.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Julho de 2011 - 15:08
Responsabilidade civil do município. Dano moral e estético caracterizados.
Queda de motociclista provocada por defeitos no pavimento de via pública. Lesões corporais.
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Notícias Publicado em 03 de Março de 2011 - 15:41
Lei Maria da Penha: marido responde ação mesmo com desistência da esposa
O caso foi tratado com base na Lei dos Juizados Especiais Criminais, que considera que delitos de lesão corporal leve e culposa devem ser entendidos como ações penais públicas condicionadas à representação
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2010 - 13:30
Ação contra participação de distritais em eleição indireta é extinta por litispendência
O juiz da 7ª Vara de Fazenda Pública do DF julgou extinta por litispendência a Ação Civil impetrada pelo MPDFT contra a participação de oito deputados distritais na eleição indireta para Governador do Distrito Federal. O magistrado afirma na sentença que já decidiu pedido semelhante em Ação Popular, o que por Lei provoca a litispendência.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2019 - 16:29
Projeto de Lei que tramita no Senado aumenta a pena do crime de corrupção de menores
A proposta também torna mais rígida a progressão de regime de adultos que manipulam e utilizam menores de idade cometer crimes alterando a lei 7.210, de 1984 (Lei de Execução Penal).
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Notícias Publicado em 27 de Fevereiro de 2013 - 19:45
Tribunal concede justiça gratuita a professora do ensino fundamental
Mulher, que busca execução de alimentos, recebeu ordem para pagar as custas do processo, ou seu pleito não seria distribuído
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 16:00
TJSP determina pagamento de indenização a pintor por acidente em rede elétrica
O pintor teria se acidentando quando trabalhava na fachada de um imóvel, ocasião em que encostou em um fio da rede elétrica e recebeu descarga de 13 mil wats
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2012 - 11:00
Renegociação de dívida ativa da União não origina nova dívida
O TST reformou a decisão do TRT-3 que extinguiu a dívida de uma empresa mineira por sua adesão a programa de parcelamento de débito fiscal/previdenciário
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 17:10
TST mantém penhora de imóvel de sócio de grupo econômico em ação contra empresa falida
O sócio de uma empresa falida vinha alegando que o imóvel era utilizado para sua moradia, mas o TRT-2 constatou que ele residia em outro endereço
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 04 de Abril de 2012 - 12:25
Processual civil. Recurso especial. Pedido por execução na forma de sucumbência recíproca.
Honorários advocatícios fixados em partes iguais para cada parte envolvida no litígio. Cumprimento de sentença.
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Notícias Publicado em 27 de Março de 2012 - 14:00
Correção monetária pelo IGP-M deve considerar índices de deflação
Decisão unificou os entendimentos do STJ que estavam divergentes no âmbito de suas Turmas e Seções
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 18:28
Negociação de imóvel exige comprovada legitimidade
Nos autos inexiste qualquer documento ou prova efetiva de que a apelada tenha direito à parte ideal, referente ao imóvel em questão
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 27 de Julho de 2011 - 13:04
Processual civil. Possibilidade de recusa pela fazenda pública.
Oferecimento de fiança bancária com prazo determinado para fins de garantia da execução fiscal.
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Notícias Publicado em 19 de Julho de 2011 - 18:08
Imóvel residencial registrado como sede da empresa pode ser penhorado
Conforme a relatora do acórdão, não é justificável que os sócios morem em um apartamento duplex, em bairro de alto padrão, e continuem devendo cerca de R$ 12 mil (valor atualizado) para um trabalhador
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Notícias Publicado em 17 de Junho de 2011 - 17:41
Juiz pode determinar penhora on-line em processo de execução fiscal
A execução fiscal recorrida, em questão, refere-se a dívida de tributos e o credor é a Fazenda Pública do DF
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Notícias Publicado em 25 de Maio de 2011 - 12:40
Créditos decorrentes de honorários advocatícios não prevalecem sobre crédito de natureza fiscal
No caso, um advogado ajuizou ação de cobrança de honorários advocatícios contra uma empresa
